Brasil

Câmara aprova projeto antifacção sob embate entre governo e oposição

Proposta do relator Guilherme Derrite, em sua sexta versão, recebeu 370 votos a favor e 110 contrários; texto vai ao Senado

Por Heitor Mazzoco SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 18 nov 2025, 22h34 - Publicado em 18 nov 2025, 21h26

O presidente da Câmara, Hugo Motta, e o relator, Guilherme Derrite, durante discussão do projeto antifacção (Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

Em meio aos embates no plenário entre aliados do Palácio do Planalto e opositores, os deputados federais aprovaram nesta terça-feira, 18, o projeto de lei antifacção, apresentado pelo governo Lula e relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), da oposição, que prevê endurecimento de ações contra o crime organizado no país. Foram 370 favoráveis e 110 contrários, além de três abstenções. O projeto agora será enviado para o Senado, onde a proposta terá como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Entre os principais pontos, a proposta prevê maior rigidez no combate aos grupos criminosos como Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV) e milícias. As penas para homicídio doloso cometido por integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares ou milicianas, por exemplo, terá pena de vinte a quarenta anos de prisão. Hoje, a tipificação penal contida no artigo 121, parágrafo 2º, tem como penalização a reclusão entre doze e trinta anos. A pena maior também valerá para criminosos que realizem “domínio social estruturado”, ou seja, que atuarem no controle territorial impondo terror, ameaças e até mortes contra moradores de áreas em que o Estado não está presente.

“O enfrentamento do crime organizado no Brasil exige, portanto, legislação de guerra em tempos de paz. Normas que asfixiem financeiramente as organizações criminosas ultraviolentas, silenciem os líderes, alcancem o patrimônio ilícito, desestimulem o ingresso de novos membros e restabeleçam o monopólio estatal da força”, disse Derrite, que está licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pode ser adversário de Lula em 2026. Em meio a um duelo entre governo e oposição, esquerda e direita, foram apresentados desde a semana passada seis textos diferentes pelo relator.

A proposta aprovada ainda prevê que a execução penal deverá assegurar o isolamento absoluto das lideranças criminosas e, principalmente, garantir que as penas sejam efetivamente cumpridas. “Muitos pontos trazidos na proposição original são de excelente contribuição ao nosso sistema de justiça criminal, como a criação de um banco nacional de membros de organizações criminosas ultraviolentas, o afastamento cautelar de servidores públicos ligados ao crime organizado, a intervenção judicial de empresas infiltradas com faccionados, os processos de descapitalização e confisco patrimonial de membros de organizações criminosas ultraviolentas, o monitoramento”, afirmou Derrite.

O texto determina ainda o fim do auxílio-reclusão para dependentes de integrantes de organizações criminosas presos. Haverá ainda exigência de cumprimento de até 85% de pena para o condenado conseguir progressão de regime — de fechado para semiaberto, por exemplo. “Isso é garantido com a inclusão dos tipos penais criados na Lei de Crimes Hediondos”, disse Derrite.

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O projeto aprovado também permite que os encontros realizados no parlatório dos presídios ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, e os seus visitantes poderão ser monitorados por meio da gravação de áudio e imagens.

Base do governo discorda de texto da proposta

Depois da apresentação do sexto texto da proposta, a base do governo Lula na Câmara dos Deputados já apontou que a proposta pode até terminar sendo levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) diante de possíveis trechos inconstitucionais. Há ainda apontamento de enfraquecimento da Polícia Federal (PF), que poderá perder verbas oriundas de operações realizadas que eram exclusivamente encaminhadas para o fundo administrado pela corporação. Agora, a destinação dos bens apreendidos será repartida também com fundos estaduais. Servidores da PF e a base do governo tentarão reverter os pontos controversos durante a tramitação do projeto no Senado.