AGU contesta restrições de Moraes a relatórios do Coaf

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A Advocacia-Geral da União pediu para participar do julgamento no STF sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que restringiu o compartilhamento de relatórios de inteligência pelo Coaf.

Na semana que vem, o plenário da Corte vai decidir se mantém a determinação de Moraes.

Em março, Moraes estabeleceu uma série de critérios para o compartilhamento de informações e relatórios de inteligência financeira por parte do Coaf.

A AGU quer participar do julgamento como “amicus curiae”, como são chamadas as organizações autorizadas a apresentar argumentos.

O órgão considerou que Moraes “ampliou o alcance da controvérsia constitucional para atingir órgãos da Administração Pública Federal não abrangidos, a princípio, na delimitação inicial do tema de repercussão geral”.

Isso porque o processo originalmente discutia o compartilhamento de provas para investigações penais, mas a decisão do ministro afeta também procedimentos administrativos.

Isso afetaria, por exemplo, a atuação da CGU.

Para a AGU, a restrição de acesso aos relatórios de inteligência apenas na fase em que o servidor público ou empresa “já se encontre formalmente acusado compromete de forma significativa a capacidade estatal de identificar esquemas sofisticados de ocultação patrimonial e de lavagem de capitais”.