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AGU contesta restrições de Moraes a relatórios do Coaf

Órgão considerou que liminar afetou procedimentos da CGU

Por Daniel Gullino Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO 6 Maio 2026, 11h41 | Atualizado em 6 Maio 2026, 12h11
AGU contesta restrições de Moraes a relatórios do Coaf Priorize VEJA no Google

A Advocacia-Geral da União pediu para participar do julgamento no STF sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que restringiu o compartilhamento de relatórios de inteligência pelo Coaf.

Na semana que vem, o plenário da Corte vai decidir se mantém a determinação de Moraes.

Em março, Moraes estabeleceu uma série de critérios para o compartilhamento de informações e relatórios de inteligência financeira por parte do Coaf.

A AGU quer participar do julgamento como “amicus curiae”, como são chamadas as organizações autorizadas a apresentar argumentos.

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O órgão considerou que Moraes “ampliou o alcance da controvérsia constitucional para atingir órgãos da Administração Pública Federal não abrangidos, a princípio, na delimitação inicial do tema de repercussão geral”.

Isso porque o processo originalmente discutia o compartilhamento de provas para investigações penais, mas a decisão do ministro afeta também procedimentos administrativos.

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Isso afetaria, por exemplo, a atuação da CGU.

Para a AGU, a restrição de acesso aos relatórios de inteligência apenas na fase em que o servidor público ou empresa “já se encontre formalmente acusado compromete de forma significativa a capacidade estatal de identificar esquemas sofisticados de ocultação patrimonial e de lavagem de capitais”.

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