A mensagem que entregadoras de aplicativo enviaram a Motta sobre PL que regulamenta o setor
As companhias alegam incompatibilidade com o modelo de negócio e preveem aumento de custos para o consumidor
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5 fev 2026, 11h30 • Atualizado em 5 fev 2026, 12h02
Empresas de entrega por aplicativo enviaram um manifesto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no qual contestam o Projeto de Lei que regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, de coleta e de entrega de bens por meio de plataformas digitais. O último substitutivo ao texto cria a figura do “trabalhador plataformizado”, o que institui um regime jurídico próprio e estabelece um conjunto de direitos e garantias, como proteção previdenciária, transparência nas regras algorítmicas e um seguro por acidentes e invalidez aos profissionais.
O tema é tratado como prioridade pelo governo e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano, no Congresso.
As operadoras do serviço afirmam em carta enviada a Motta que o conjunto de medidas aproximam a relação de trabalho das regras CLT – enquadramento que consideram incompatível com o modelo de negócio das plataformas.
No texto, as empresas afirmam que as medidas devem gerar efeitos econômicos imediatos, como a elevação de custos para os consumidores. Os ganhos líquidos dos trabalhadores também devem sofrer abalos, dizem as empresas.
Há contestações ainda quanto ao rito legislativo das mudanças mais recentes feitas no texto do PL, em dezembro.
“Novas obrigações de elevado impacto econômico e operacional foram incorporadas ao substitutivo sem debate aprofundado na Comissão Especial e sem análise consistente de impacto regulatório, ampliando o risco de efeitos indesejados e de difícil reversão”.
Assinam o manifesto a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, a Associação Nacional de Restaurantes, a Câmara Brasileira de Economia Digital, a CNC e a Abrasel.
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