A explicação do único deputado do PL que votou contra PEC da Segurança Pública
Capitão Augusto (PL-SP) defende que criação de Polícias Municipais é 'desastre' para área, favorece atuação de milícias e impacta orçamentos locais
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6 mar 2026, 12h56 • Atualizado em 8 mar 2026, 09h34
Único deputado do PL a votar contra a PEC da Segurança Pública, o deputado Capitão Augusto (SP) foi às redes nesta sexta-feira, 6, explicar a decisão. O parlamentar vem sendo alvo de críticas de correligionários e de eleitores da legenda.
Na justificativa apresentada, o deputado, que também é vice-presidente nacional do PL, diz que o principal motivo pelo qual se opôs à proposta é a criação de polícias municipais. O trecho, um dos mais polêmicos da PEC, autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.
Em documento intitulado “O desastre das Polícias Municipais”, no qual lista dez tópicos principais, Capitão Augusto afirma que a ampliação de prerrogativas da Polícia Militar para as Guardas Municipais traz riscos à segurança pública e à estabilidade institucional.
Entre os pontos mais latentes, estão o processo de seleção “rigoroso” das Polícias Militares cujas Guardas Municipais não têm — o que, segundo ele, abriria margem para a politização do recrutamento e ingresso de indivíduos sem o devido preparo.
Outra justificativa, diz o deputado, é o perigo de instrumentalização política das Polícias Municipais pelos prefeitos, sobretudo aqueles eleitos com apoio de facções criminosas.
“Prefeitos poderiam usar essa força para perseguir adversários políticos, ordenando abordagens abusivas, retenção de veículos, multas arbitrárias e até prisões sem justificativa ou com provas plantadas”, afirma. “Em cidades com prefeitos corruptos, uma polícia municipal se tornaria uma milícia institucionalizada, operando sob interesses privados ao invés de servir à população”, argumenta.
Ao mesmo tempo, o deputado aponta o risco de descontinuidade e de ingerência política sobre o próprio funcionamento das Polícias Municipais — embora o texto aprovado pela Câmara determine que elas sejam sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.
Segundo o parlamentar, que atuou por três mandatos como presidente da Comissão de Segurança na Câmara, enquanto as PMs são instituições permanentes e apartidárias, um órgão municipal mudaria “conforme a troca de prefeitos”. Nesse caso, alguns dos efeitos, diz, seriam a descontinuidade nos treinamentos e doutrina policial, nomeações políticas em cargos estratégicos e o desmonte de unidades ou alterações bruscas na estrutura.
Impacto orçamentário
O parlamentar cita, ainda, os impactos orçamentários que a instituição de Polícias Municipais terá, justamente, sobre os municípios, algo que exige “investimento gigantesco” — com despesas como equipamentos, viaturas e salários — e que “a maioria das cidades não tem condições de arcar”.
“Municípios não possuem experiência na gestão de forças policiais, e muitos não conseguiriam manter corregedorias, treinamentos e infraestrutura adequados. A consequência seria uma polícia mal equipada, mal remunerada e sem condições de prestar um serviço eficiente à população”, defende.
PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi aprovada em segundo turno, na última quarta-feira, 4, pela Câmara dos Deputados. Foram 461 votos a 14 e, agora, o texto seguiu para o Senado.
A proposta tem objetivo principal promover a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor. Entre os trechos aprovados, estão mudanças na estrutura e nas competências de órgãos de segurança, regras mais rígidas para o enfrentamento ao crime organizado e novos mecanismos de financiamento para a área.
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