Ricardo Rangel
Decisão inconstitucional, insensata e irresponsável
A aprovação da PEC dos Precatórios é um enorme passo atrás. Espera-se que os deputados reconsiderem e a derrubem no segundo turno
A PEC dos Precatórios — ou do Calote, ou da Reeleição — foi aprovada em primeiro turno.
A PEC autoriza o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Autoriza (e constitucionaliza) a quebra do teto de gastos. Abre espaço para um novo orçamento secreto e um novo fundo eleitoral.
É uma proposta inconstitucional, insensata, irresponsável, eleitoreira e perigosa: sua aprovação escancara a porteira da irresponsabilidade fiscal, do desequilíbrio financeiro e da insegurança jurídica. E ajuda na reeleição do pior presidente da história.
Para aprovar a PEC, Arthur Lira montou um balcão de negócios, pagando até 15 milhões de reais em emendas pelos votos da última hora. E permitiu que deputados ausentes votassem, algo vedado desde que a Câmara voltou a dar expediente normal.
A PEC passou com apenas quatro votos além do necessário.
O PSDB (partido que, com FHC, criou a Lei da Responsabilidade Fiscal), de João Dória e Eduardo Leite, orientou A FAVOR da PEC — e entregou 22 de seus 31 votos a Bolsonaro.
O PDT de Ciro Gomes orientou A FAVOR — e entregou 15 de seus 24 votos a Bolsonaro.
O PSB orientou contra — mas entregou 10 de seus 32 votos a Bolsonaro.
O MDB (partido que, com Temer, criou a Lei do Teto de Gastos) orientou contra — mas entregou 10 de seus 33 votos a Bolsonaro.
O Podemos, de Sergio Moro, orientou contra — mas entregou 5 de seus 10 votos a Bolsonaro.
O PSD, de Rodrigo Pacheco (o presidente do Senado e candidato a presidente que vive defendendo o teto de gastos), orientou A FAVOR — e entregou 29 de seus 35 votos a Bolsonaro.
Os representantes do povo se venderam barato. Aceitaram sacrificar a estabilidade e o futuro do país em troca de puxar o saco do presidente e obter dinheiro para suas emendas e suas campanhas eleitorais (ou para seus bolsos).
Resta saber se, diante da enorme, gigantesca, monumental repercussão negativa, os nobres deputados (bastam cinco!) voltarão atrás e, no segundo turno, derrubarão a PEC.
O país espera que sim.
