Abuso de autoridade, “imbecil coletivo de direita” e vigaristas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade e o plenário da Casa por ampla maioria — 59 a 17 — o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade. O resultado da votação e o texto final, que vai seguir para a Câmara, evidenciaram, sem reservas ou dúvidas, a má-fé dos críticos do texto, aí incluídos membros do Ministério Público, do Judiciário e, para não variar, da direita xucra. Ora vejam que graça! Esta já pode escolher um novo líder espiritual: o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O ex-psolista e os xucros falavam a mesma coisa sobre o projeto.

E não! O texto aprovado no Senado não tem como ser descaracterizado na Câmara. Se essa Casa fizer alguma mudança, o projeto volta para o Senado. Se houver uma agressão àquilo que foi originalmente votado, os senadores podem simplesmente resgatar o texto por eles aprovado e enviá-lo à sanção presidencial.

O diabo é que os “militontos” não estudam. Se for para malhar os políticos, afirmam o que lhe der no… Facebook! Já foi o tempo de tirar ideias tortas da própria cachola. Agora, quem pensa é o — com a devida vênia, hein, Olavão! — “imbecil coletivo”. Só que ele ganhou uma versão de direita! Adiante.

O trecho do texto em que se apontava o chamado “crime de hermenêutica” foi alterado. E por uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que está na lista de Rodrigo Janot, mais uma evidência da falácia de que os políticos estavam tentando livrar a própria cara e perseguir o MPF. Segundo o novo texto, fica estabelecido no Artigo 1º que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”. Segundo Roberto Requião (PMDB-PR), relator, ele atendeu a apelos de diversos senadores, que defendiam um consenso maior sobre essa matéria.

Na terça, Requião já havia aceitado mudar o Artigo 3ª do projeto, que permite que cidadãos comuns processem membros do Ministério Público. Neste caso, o senador reduziu de 12 para seis meses o prazo para que a ação seja proposta. O relator alterou seu parecer e adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal.

Pronto! A pantomima precisa chegar ao fim, não é mesmo? O ator Thiago Lacerda já pode parar de se comportar como procurador, e o procurador Deltan Dallagnol — aquele que acha que o impeachment foi só uma tentativa de golpes na Lava Jato — já pode parar de se comportar como ator, estrela que é de sucessivos vídeos em que, desrespeitando a lei, propõe mobilizações contra o Senado.

Que fique claro: já não havia punição por “crime de hermenêutica”. Era uma mentira. Tratava-se apenas de uma forma de jogar pedra no projeto. O texto, como está, é satisfatório. Mas não pensem que vai contar com o apoio dos procuradores, não! Eles continuarão a fazer carga contra a projeto.

Não por acaso, Randolfe saiu-se com esta: “O texto, de fato, é melhor do que o anterior, mas ainda traz graves ameaças à atuação do Judiciário e do Ministério Público. E é inoportuno porque é um momento histórico que não encontra a necessidade desse debate nesse instante”.

Desafio o valente a demonstrar onde estão as graves ameaças.

Há mais
Atenção! Em qualquer versão, a autoridade que for processada só poderá ser denunciada pelo Ministério Público e julgada pelo Judiciário. Digam-me cá: os senhores procuradores e o senhores juízes não confiam nas instituições às quais pertencem e na lisura de seus pares? Convenham: para que se pudesse punir alguém por crime de hermenêutica, seria preciso contar com a colaboração de procuradores e juízes.

Não! Eu não escrevo essas coisas para convencer imbecis, individuais ou coletivos. Eu as escrevo para impedir que os bons sejam enganados por idiotas e vigaristas.