Está nas mãos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, um pedido de concessão de tutela de urgência enviado pela mesa do Senado e do Congresso que tenta impedir que a Petrobras venda suas refinarias sem autorização legislativa. A petição foi encaminhada à Corte nesta quarta-feira.

A estatal está em processo de negociação para a venda da refinaria Rlam, na Bahia, que teve parecer positivo do TCU nesta semana. 

No requerimento, o Congresso afirma que há sólidos fundamentos que evidenciam a utilização, pela Petrobras, de “estratagema consistente na constituição de subsidiárias e transferência de refinarias para essas empresas, com a exclusiva finalidade de aliená-las” sem necessidade de prévia autorização legislativa.

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Segundo o documento, há desvio de finalidade na constituição de subsidiárias para escapar ao controle legislativo, numa espécie de manobra. É que, em decisão de 2019 sobre a Lei das Estatais, o STF permitiu que essas empresas vendam subsidiárias sem o crivo legislativo, mas o mesmo não vale para a matriz.

Na interpretação do Senado, porém, o acórdão do STF abre brecha para que qualquer estatal, em desvio de finalidade, crie subsidiárias para depois aliená-las, sem o devido controle legislativo.

“A decisão da Suprema Corte constituiria uma proibição para inglês ver: basta que a companhia constitua uma subsidiária e – tão fácil como absurdamente! – escapará do âmbito de incidência da norma que determina a autorização legislativa para alienação”, diz o requerimento.

Como o recesso do Judiciário termina na segunda-feira, caso Toffoli não decida, caberá ao ministro Ricardo Lewandowski, relator original do caso, se pronunciar sobre o pedido.