Lewandowski vota para declarar inconstitucional autonomia do BC

O ministro Ricardo Lewandowski divulgou nesta sexta seu voto no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da autonomia do Banco Central, aprovada no Congresso. O ministro seguiu parecer da PGR e votou para declarar inconstitucional a norma aprovada no Parlamento. O julgamento teve início às 0h de hoje, em ambiente virtual, mas foi interrompido em razão do pedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso.

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“Conforme entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal, a deliberação sobre a alteração no regime jurídico do Presidente do Banco Central não trata de disposição sobre o Sistema Financeiro Nacional, mas, sim, de matéria administrativa, pertinente à organização do Poder Executivo Federal. Com essas considerações, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República para reconhecer que se revela formalmente inconstitucional a Lei Complementar 179/2021, considerada a pacífica jurisprudência da Corte na matéria”, diz o ministro no texto.

“Por todas essas razões, conheço parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179/2021” segue o magistrado.

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