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Custas processuais

Uma decisão do STJ tomada em dezembro, mas publicada só agora, afastou a possibilidade de os conselhos profissionais se isentarem do pagamento de custas processuais em casos que mantém na Justiça. A decisão foi tomada a partir de uma ação do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, que não pagou custas de um processo […]

Por Da Redação Atualizado em 31 jul 2020, 07h00 - Publicado em 24 jan 2013, 07h02

Processos na Justiça

Uma decisão do STJ tomada em dezembro, mas publicada só agora, afastou a possibilidade de os conselhos profissionais se isentarem do pagamento de custas processuais em casos que mantém na Justiça.

A decisão foi tomada a partir de uma ação do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, que não pagou custas de um processo alegando que a entidade possui caráter de autarquia e ficaria, por força de lei, isenta do pagamento.

No julgamento os ministros fixaram que o Conselho de Enfermagem do Rio deve arcar com as custas processuais e deixou claro que a decisão vale para os demais conselhos profissionais espalhados pelo país.

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