Dora Kramer

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Política

Antes tarde

Até 2001, parlamentares só podiam ser processados criminalmente com autorização do Congresso.

Por Dora Kramer Atualizado em 5 Maio 2017, 15h29 - Publicado em 4 Maio 2017, 19h06

Blindagem: Planalto mandou recado aos governistas para barrar qualquer tentativa de ouvir Pimentel — Caso de Pimentel cria regra a ser aplicada em todos os estados. (Vanessa Carvalho/News Free/Folhapress/VEJA)

A Justiça demorou, mas finalmente o Supremo Tribunal Federal decidiu acabar com a exigência de autorização das assembleias legislativas para que governadores possam ser processados criminalmente. Começou com Minas Gerais, com o caso de Fernando Pimentel, estendeu-se para Piauí, Mato Grosso e Acre e, mediante a edição de súmula vinculante, a nova regra será aplicada a todos os estados: o Superior Tribunal de Justiça (foro de prerrogativa da função) poderá tomar a iniciativa sem precisar passar pelo crivo dos deputados estaduais, em geral majoritariamente aliados aos governadores e, portanto, integrantes de uma permanente rede de proteção.

A norma segue a prática adotada em 2001 em relação a deputados e senadores que, até então, só podiam responder a ações criminais se o STF fosse autorizado pelo Congresso. O resultado é que dificilmente o Parlamento dava essa autorização. Daí também (outra razão é o trâmite lento) por que o número de políticos punidos é ainda reduzido em relação à quantidade de denúncias, inquéritos e processos envolvendo congressistas.

Só nas delações premiadas da Odebrecht são 12 os governadores no radar da Lava Jato.