Associações de pacientes de Cannabis saem das sombras jurídicas
Anvisa aprova regulação específica para entidades que produzem óleo de cannabis para famílias sem acesso ao CBD comercial
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8 fev 2026, 08h00 •
Pela primeira vez, as associações de pacientes de cannabis medicinal terão uma regulação específica no Brasil. A mudança vem da reforma das regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a comercialização, produção e importação desses produtos, aprovada em audiência pública realizada em 28 de janeiro. A decisão é inédita e tira essas entidades da informalidade. Dados de 2024 apontam a existência de cerca de 250 associações de pacientes no país, das quais apenas 40 possuem habeas corpus para o cultivo.
A maioria dessas entidades surgiu da necessidade urgente de tratamento e da falta de condições financeiras para importar produtos à base de cannabis, especialmente nos primeiros anos em que essa alternativa terapêutica era inacessível no Brasil. São muitas as histórias de brasileiros que arriscaram tudo para garantir que filhos ou parentes pudessem se tratar com a cannabis medicinal, quando essa possibilidade ainda parecia impossível. Sem medo de retaliações, famílias passaram a cultivar Cannabis sativa em vasos improvisados e a extrair o óleo na própria cozinha. O objetivo era conter crises, como convulsões causadas por epilepsias refratárias aos medicamentos convencionais.
A melhora dos pacientes — especialmente crianças — atraiu vizinhos e conhecidos, muitos vindos de longe, em busca de ajuda para seus entes queridos. Foi assim que nasceram as associações de pacientes que hoje existem em todo o país.
Com a nova regulação, essas entidades terão um prazo de cinco anos para se adequar às exigências de produção com normas sanitárias, respaldo científico e regras flexibilizadas. “Para as associações, está sendo aberto agora um experimento regulatório, chamado Sandbox Regulatório, no qual haverá um edital para que associações com mais de dois anos de existência possam se inscrever”, explica o advogado especialista em cannabis Ítalo Coelho. “Após uma década, a Anvisa reconhece as associações como parte da construção da política de saúde no Brasil.”
As associações passam, portanto, a integrar esse experimento regulatório, que ainda levanta dúvidas no setor. “São muitas perguntas sobre quais e quantas associações estarão realmente incluídas no Sandbox. Precisamos estar atentos para que essa regulação não inviabilize as entidades nem comprometa o acesso à saúde de seus pacientes”, afirma Isabela Fernandes, diretora do núcleo terapêutico da Adapta, associação de pacientes no Ceará. Para ela, a decisão representa uma vitória, mas também exige mobilização contínua. Isabela acredita que este seja o momento de as entidades demonstrarem o “riquíssimo trabalho” que realizam.
“Celebramos a decisão da Anvisa e acreditamos que o Sandbox Regulatório dará visibilidade ao trabalho que as associações vêm desenvolvendo e ao potencial de marcar a história dos estudos em terapias canabinoides em nível mundial. Ainda existe medo e insegurança, porque isso sempre fez parte da nossa trajetória, e será difícil se acostumar. Por isso, é fundamental acompanhar de perto para que a regulação não inviabilize as associações nem o acesso dos pacientes”, afirma.
Para Maurício Gomes, advogado e diretor jurídico da Acaflor, o debate conduzido pela Anvisa é um marco histórico, mas não encerra a luta do setor. “A norma favorece as associações ao validar o cultivo em pequena escala para associados, desde que a entidade comprove capacidade técnica e aceite ser monitorada de perto pela agência”, avalia Margareth Akemi, professora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), do curso de Farmácia da Universidade Mackenzie, e uma das organizadoras do Sechat Academy.
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