02/03/2012
às 19:48 \ Política & CiaEmenda moralizadora aprovada no Senado encalha na Câmara. Está na mão (cheia de má vontade) do “companheiro” Berzoini
O senador Aécio Neves, relator da emenda proposta por Sarney e um grupo de senadores: "Parlamentares pegam carona nas medidas provisórias para atender a seus próprios interesses" (Foto: Ayrton Vignola/Folha Imagem)
Por que parou?
Está parado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que impede os parlamentares de inserir “contrabandos”, muitos de interesse pessoal, nas medidas provisórias enviadas pelo governo
Em 2010, o governo federal editou uma medida provisória (MP) que alterava regras de financiamento habitacional. Encaminhado ao Congresso para análise, o texto foi deformado. Parlamentares aprovaram emendas que nada tinham a ver com a proposta original.
Enxertaram “contrabandos” ou “jabutis”, jargões parlamentares para um hábito danoso, cujos maiores beneficiários são os lobbies privados. Ao sair do Congresso, a MP sobre financiamento habitacional passou a tratar da emissão de títulos da dívida pública brasileira ao Banco do Nordeste e da doação, pela Casa da Moeda, de 100 milhões de cédulas ao Haiti.
Aberração legislativa
Essa aberração legislativa resulta da nefasta combinação entre o domínio que o Executivo exerce sobre a pauta do Legislativo — apesar de os dois poderes serem, em teoria, autônomos e independentes — e a falta de disposição dos congressistas para honrar duas de suas principais tarefas: ser protagonista do ato de legislar e servir de contrapeso a manifestações imperiais do governo de turno.
Criadas pela Constituição de 1988, as medidas provisórias são um instrumento concedido ao presidente da República para baixar leis excepcionalmente, em casos emergenciais, como em resposta a tragédias naturais ou graves crises financeiras. Só deveriam ser editadas em casos de “urgência” e “relevância”.
Ao contrário dos projetos de lei, as MPs entram em vigor tão logo publicadas no Diário Oficial. É justamente nesse ponto que os interesses dos presidentes da República e de parlamentares mais preocupados em atender a determinados lobbies se encontram.
Os presidentes perceberam que demandava menos tempo e custo político implantar mudanças legais via MP. Por isso, abusaram do uso do instrumento. Já os parlamentares, que não conseguem pôr projetos de sua autoria na pauta, completamente dominada pelo Executivo, passaram a conviver gostosamente com as MPs, apesar de vindas do Palácio do Planalto.
Hipocrisia institucional
Por que aceitaram essa submissão? Porque as MPs têm prioridade na fila de votação. Deputados e senadores sabem que elas terão de ser votadas. Por isso, promovem um festival de emendas — os “contrabandos”.
Até o presidente da Câmara, Marco Maia, enfia "contrabando" nas medidas provisórias enviadas pelo governo ao Congresso (Foto: Agência Brasil)
O quadro é de hipocrisia institucional.
No Congresso, enquanto um pequeno grupo reclama da enxurrada de MPs do Executivo, que estaria usurpando a prerrogativa de legislar, a maioria dos parlamentares quer mesmo é cada vez mais a edição desses textos.
A situação é tão constrangedora que líderes governistas, em diversas ocasiões, chegaram a pedir ao presidente que baixasse medidas provisórias para resolver determinados assuntos — e, claro, abrir brecha para o acolhimento de certas demandas privadas. “Existem políticos especializados em introduzir itens sem nenhum interesse público. É assim que são feitas as grandes negociatas”, diz o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Entre os ardis para favorecer setores está a apresentação do relatório [passo indispensável à votação de uma medida provisória] às vésperas da votação da MP. Isso impossibilita aos parlamentares analisar com cuidado o conteúdo de todos os artigos e emendas apresentados antes de votá-los. A votação-relâmpago não é nova, mas se intensificou na gestão do presidente da Câmara, o petista Marco Maia (RS), um incentivador e beneficiário dos “contrabandos”.
O próprio presidente da Câmara faz “contrabandos”
Como cabe ao presidente da Casa a escolha dos relatores das MPs, Maia confia a tarefa a deputados que não oferecem resistência à inclusão no texto das mais estapafúrdias emendas (veja o quadro).
O próprio Maia defendeu recentemente, embutido em uma MP sobre incentivos fiscais para a indústria de automóveis, um “contrabando” que beneficiava a indústria tabagista.
A emenda proíbe os “contrabandos”
Na última década, diferentes presidentes do Congresso reclamaram do excesso de MPs. Nada foi feito. Com a aprovação de uma proposta de emenda constitucional [de iniciativa do presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá, e outros senadores], relatada e modificada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), vem agora do Senado o primeiro passo para racionalizar o processo.
A emenda proíbe a inclusão de assuntos sem relação com o objeto original da MP. A Câmara, entretanto, não parece interessada em aprovar a mudança.
Depois de deixar o projeto hibernando na Comissão de Constituição e Justiça, Marco Maia passou a relatoria ao companheiro Ricardo Berzoini (PT-SP), que vem tratando a matéria com proposital descaso.
“Muitos parlamentares nem apresentam projetos e se limitam a pegar carona nas medidas provisórias para atender aos próprios interesses”, afirma Aécio.
Como esses interesses menores servem de combustível para animar boa parte do Parlamento, a iniciativa de Aécio só terá futuro se a sociedade brasileira pressionar os deputados.
Cavalo de Troia dentro do Congresso
Os parlamentares usam as medidas provisórias para atender a interesses pessoais e lobbies de quem quer uma lei aprovada no Congresso sem muita discussão.
Vejam, abaixo, alguns exemplos de como eram propostas originais contidas em MPs enviadas pelo Palácio do Planalto e o tipo de contrabando que foi enfiada nelas por parlamentares.
MP 542
Proposta: reduzir a área de três parques ecológicos na Amazônia para a construção de hidrelétricas
Contrabando: reduzir em 40% a área de preservação do Parque Nacional da Serra da Canastra (MG)
Beneficiadas: mineradoras
MP 517
Proposta: instituir regime especial de incentivos para usinas nucleares
Contrabando: perdoar parte das dívidas de bancos que faliram nos anos 90, causando prejuízo de 42,7 bilhões de reais ao governo
Beneficiados: banqueiros quebrados
MP 521
Proposta: promover reajustes de bolsas de médicos-residentes
Contrabando: flexibilizar a Lei de Licitações para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016, permitindo contratações com base em critérios subjetivos
Beneficiadas: empreiteiras
MP 545
Proposta: alterar as taxas de frete para a Marinha Mercante
Contrabando: promover isenções fiscais para a cadeia produtiva do café
Beneficiada: a indústria cafeeira
MP 540
Proposta: reduzir alíquotas do IPI para a indústria automobilística
Contrabando: permitir a propaganda institucional dos fabricantes de cigarro
Beneficiada: indústria tabagista
Tags: "Diário Oficial", Aécio Neves, Câmara dos Deputados, Casa da Moeda, Comissão de Constituição e Justiça, Congresso, Constituição, contrabandos, DEM, democracia, Demóstenes Torres, Emenda Constitucional, jabutis, lobbies, Marco Maia, Medidas provisórias, PT, Ricardo Berzoini, Senado
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24 Comentários
Paulo Luiz Mendonça.
-05/04/2012 às 16:12
Apoiando Romário, que diz escancarar os atos de corrupções na copa do mundo.
Tripé da copa do mundo.
Há um tripé que tem muito interesse na copa do mundo aqui no Brasil.
1º, são as empreiteiras de obras.
2º, são os políticos corruptos de plantão.
3º, a rede globo de televisão, como sempre garantindo para si todas as transmissões dos jogos do Brasil.
Neste caso quem tem um sucesso garantido são as empreiteiras, elas independem dos resultados dos jogos, tanto faz o Brasil ir para a final como cair na primeira fase, pois os lucros das obras super faturadas já estarão em seus cofres sem nenhum problema.
Os políticos de plantão correm o risco de não chegarem ao topo dos seus desejos pois, alem de faturarem alto com o evento eles tem a grande esperança do time brasileiro ir para a final e ganhar a copa do mundo, se isso acontecer será um festival de fotos junto aos jogadores campeões, este será um momento de eles aparecerem como maravilhosos e salvadores da pátria, mas se o Brasil cair na primeira fase ou não chegar próximo da final será um desastre para eles, adeus holofotes.
Se o time brasileiro cair na primeira fase ou não chegar a uma posição mais interessante será um desastre para os meios de comunicação, principalmente para a rede globo. Já imaginaram o prejuízo financeiro com os comerciais os quais são vendidos a preços de ouro.
Nós que somos apenas povo, não representamos nada para os governantes a não ser na hora de pedir nosso voto. Não devemos passar por bobos aplaudindo este evento que é bom só para quem fatura alto. A euforia da copa do mundo é na verdade um quadro falso do nosso país, o quadro verdadeiro é a miséria que sofre a maioria dos brasileiros, com o descaso na saúde pública, a falta de segurança e o péssimo ensino que os governantes nos impõem.
Ser campeão de futebol é fantasia, realidade e ter um país campeão de saúde, segurança e de um ensino de primeiro mundo, isso sim precisa acontecer para que o povo possa aplaudir, o resto é coisa para enganar bobos.
Paulo Luiz Mendonça.
carlos nascimento.
-23/03/2012 às 15:45
Os telhados começaram a ser “destelhados”
Vamos repercutir os Jetons dos assessores,ou não ?
Começo a entender o estranho silêncio omissivo.
Ricardo, a imprensa começa a focar no indicado de FHC, já vi esse filme, as notinhas vão saindo lentamente, 2014 ainda está longe, é só um aperitivo, quando o círculo do Leblon e Ipanema vir à tona, ai o jogo irá pegar fogo.
Meu amigo RS, Eu avisei faz tempo, é canoa furada, não embarca nessa não.
carlos nascimento.
-22/03/2012 às 10:25
Os telhados começaram a ser “destelhados”.
Vamos repercutir a rádio Arco-Iris, ou não ?
Começo a entender o estranho silêncio omissivo.
fpenin
-07/03/2012 às 12:03
Setti,
Off topic (mil desculpas):ao comentar sobre o atraso das obras para a Copa-14, o impagável(não modifiquem o sentido!) Cândido Vaccarezza fez um defesa consistente do governo, uma gema rara, que vou presentear-te em bandeja de prata: -”Eu não admito atraso.Eu admito que a infraestrutura do Brasil como um TODO está atrasada”. Gostaste?
Corinthians
-06/03/2012 às 15:28
carlos nascimento. – 06/03/2012 às 10:59
Estou feliz por Serra aqui em São Paulo estar colocando sua candidatura, que deve ser confirmada nas prévias.
Mas do jeito que está, vou votar nulo em 2014… Aécio se comporta mais como um aliado do PT do que como um oposicionista… e eu não voto no PT nem em seus aliados.
carlos nascimento.
-06/03/2012 às 10:59
Caro Corinthians : 04/03/12 às 23:58 hrs
Pois é, essa é uma das perguntas que AN iria fazer na lata, caso ele tivesse topado ser entrevistado, não topou. Alega que o momento é inoportuno.
É liso, ai soltam essas preciosidades, assim fica difícil.
Corinthians
-04/03/2012 às 23:58
Pois é,
Mas o que quero dizer é : O que falta a este senhor para que seja oposição ? Por que não se manifesta com veemência a favor do que seu partido defende ? Por que não se manifesta com mais freqüência ?
Para um presidenciável, ele deveria liderar o PSDB nacional no legislativo – mas acho que Aloyzio Nunes está tendo uma atuação mais de acordo para oposição.
Parece que o Aécio é do PMDB…
Corinthians
-04/03/2012 às 13:06
Setti,
Desculpe-me, soube pelos comentários aqui que a proposta foi apresentada pelo Sarney.
Mais uma vez este senhor mostra o por que a oposição do PSDB é tão patética. Mais uma vez ele demonstra que quer ser mais situação que oposição. Acho que ele deveria dar uma ligada pro Kassab.
A informação de que a proposta foi apresentada por um grupo de senadores, tendo à frente Sarney, está no post, num trecho que inseri na matéria de VEJA entre colchetes.
Mas foi Aécio quem modificou a proposta, por meio de um substitutivo que o Senado aprovou e que é muito positivo para as instituições.
Abraço
fernando cesar mesquita
-03/03/2012 às 22:40
Setti, sou leitor sempre. A emenda relatada pelo Aecio foi apresentada pelo Sarney. Abraço FernandoAa
Meu querido e velho amigo, obrigado pela leitura. Ao texto original da VEJA que publiquei acrescentei essa informação, entre colchetes. Pode conferir. E, em posts anteriores de minha lavra, nunca deixei de anotar de quem foi a proposição inicial. Até porque vi os facsímiles da apresentação da emenda pelo site do Senado. Até então, falava-se do tema sem jamais mencionar quem havia proposto a emenda — se bem que o substitutivo de Aécio introduz mudanças na proposição. De minha parte, porém, embora crítico frequente do senador Sarney, nunca lhe tirei este mérito.
Um abração
carlos nascimento
-03/03/2012 às 18:48
Não creio, não é bem assim, foi convidado e não topou.
Andressa
-03/03/2012 às 18:32
Esses alienígenas legais não deveriam existir. Já tem regra pra isso, só precisariam ser cumpridos. Regimento Comum do Congresso Nacional:
Art. 4º Nos cinco dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas que deverão ser entregues à Secretaria da Comissão.
§ 1º É vedada a apresentação de emendas que versem matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.
Não conseguem respeitar nem as regras que eles mesmo fizeram por resolução própria?
Markito-Pi
-03/03/2012 às 12:26
Setti, amigo.
Sei que às vezes meus comentários, de tão pesados, deixam-te numa saia justa.Reconheço. Mas, comentar algumas das “ilustres” figuras da nossa política,já não tenho como ter compaixão ou usar luvas de pelica.Estou convicto que bater com muita força nesta sub-espécie, é nosso dever, em especial nos blogs de gente de primeira, como V. , Nunes, Reinaldo e outros muito poucos.
Neste caso, é nojento. Ricardo Berzoini não tem “mãos” para que a mutreta caia nelas. Tem patas,as patas sujas da hiena e do gambá, como faz questão de demonstrar todos os dias.
carlos nascimento
-03/03/2012 às 11:48
Ricardo, já que vc tem acesso livre, convence o representante das Alterosas em aceitar, encarar, uma entrevista lá na Coluna do Mestre AN.
Não é preciso convencer, não. É só o Augusto pedir. Ou eu mesmo.
Faremos isso em breve.
Jorge
-03/03/2012 às 11:32
Mas não foi o Aécio que governou Minas com Leis Delegadas? Adoro ver o cinismo escorrendo pelos cantos da boca.
Jorge
-03/03/2012 às 11:30
Se a EMENDA é do SARNEY, porque a foto é do Aécio?
É para vinculá-lo ao termo “moralizadora” e tentar dar a ele esta marca?
Você é hilário. kkkkkkkkkkk
Hilário é você, que é desinformado. Foi o Aécio quem relatou e modificou a emenda constitucional para o formato em que ela está. A cegueira ideológica não pode impedir de atribuir a Aécio méritos que ele tem.
Douglas Corrêa
-03/03/2012 às 9:10
Reportagem de Epoca desta semana tras relato sobre a atuação do ex auditor Pedro Santos Anceles , demitido em 2001 que atuou em favor da Cecafé , cliente do escritorio de advocacia de suas filhas. Apesar de ja estar sendo objeto de investigação da AGU/PGFN/Corregedoria foi galgado para um cargo maior saindo de Santa Maria/RS para São Paulo/SP. A RF cobrava impostos na cadeia produtiva e a Cecafé lutava para que fosse só no final. E isso esta na MP 545 , e para não “prejudicar” alguns interesses poderão se apropriar de um valor para descontar em tributos . Obviamente o que faltar para atingir a condição anterior será repassado ao tomador de cafézinh. A RF se defende dizendo que isso inibe a sonegação . Portanto fica claro que o proprio governo coloca suas tartarugas na arvore , obviamente com apoio de sua bancada .
Fernando
-03/03/2012 às 7:55
Eu tô de olho é em materia mais relevante: CPI DA PRIVATARIA, essa sim me interessa!
Como você sabe, ou deveria saber, tudo já foi investigado, inclusive pela ínclita Polícia Federal, considerada pelo lulo-petismo como a melhor polícia do mundo.
P Madeira
-03/03/2012 às 3:29
Soube que o senador Demóstenes Torres tem uma bela cozinha.
Beto
-02/03/2012 às 23:40
NOJO!!!!!!!!!!
Douglas Corrêa
-02/03/2012 às 22:17
Ricardo , obviamente que não somos tão inocentes a ponto de acreditar que a cada contrabando nas medias não exista um beneficio pessoal/partidario ao “pirata”. Alguem que subverte a esse ponto o quanto contido na medida , fere o decoro e a etica , porem tambem não existem pares a propor uma ação . Diante disso seria interessante , não sei se no site do Congresso existe , informar “quem pendurou a tartaruga na arvore” para que todos saibam como agem seus eleitos. Apesar de eu achar que o proprio executivo tambem manda suas recomendações .
marcio alvarenga
-02/03/2012 às 22:15
Aecio te cuida. sou tucano. no andar da carruagem to fora. sai do armario. seja oposicao.
marcio alvarenga
-02/03/2012 às 22:08
cambada de vagabundos. Voces estao brincando com o povo brasileiro. olhem bem nas esquinas. um contribuinte pode estar te esperando.
cacalo kfouri
-02/03/2012 às 21:34
caro amigo, no meu restaurante predileto, windhuk, minha segunda casa, em priscas eras, anos 1960, havia um garçom alemão da alemanha mesmo, seu willy, brincalhão, que sempre aumentava a conta, pois sabia que eu não conferia. quando ia começar a fazer o cheque, vinha ele e dizia “seu luis – como me tratam lá até hoje -, o senhor não vai conferir?” eu respondia ” por quê, confio no senhor”, ele ” tem ‘se passa’”. ele, de brincadeira,acrescentava duas águas – que eu não tomava, lá tem um chopp maravilhoso – 6 “moeda da época”, e um chopp custava 1,20 “moeda da época” para se ter ideia. é o que fazem nas mps, o “se passa”.a diferença é que os “representantes do povo” tem a obrigação de conferir, eu não. abraço
Teresinha
-02/03/2012 às 20:45
Estou perplexa com esses contrabandos nas MPs, isso é malandragem, isso é pilhagem. O Executivo não percebe essa alteração, fica assim, prejudicando outros setores e o País. Que aberração!