Brecha na lei permite distribuição de games sem classificação etária

“Não existe um dispositivo legal que permita proibir essa operação” – Davi Pires, diretor-adjunto do Dejus

Desde 1988, a Constituição federal prevê em seu artigo 220, parágrafo terceiro, que produtos e eventos de entretenimento oferecidos ao público brasileiro sejam previamente avaliados pelo Ministério da Justiça, que determina, por exemplo, a qual faixa etária eles se destinam. Não é questão de censura, mas uma medida que pretende impedir que um filme com forte teor erótico seja exibido na Sessão da Tarde, programa vespertino da TV Globo. Os games estão entre os produtos que devem obedecer tal regra. Não é o que vem acontecendo, porém, com os jogos oferecidos no Brasil pelo Google, através de sua loja virtual Android Market, e também por empresas menores.

Essas companhias se aproveitam de uma brecha na lei e entregam ao usuário brasileiro um catálogo de games que nunca passou pelos olhos das autoridades locais. O próprio Ministério da Justiça reconhece a falha. Embora a Android Market, loja do Google disponível em celulares brasileiros, exiba uma interface em português, os jogos encontrados pelos usuários ali estão armazenados em servidores nos Estados Unidos. Isso vale tanto para títulos gratuitos quanto para os pagos. No caso desses, embora os preços estejam em reais, a venda é efetuada a partir do território americano, por meio de cartão de crédito internacional. Assim, o negócio fica isento de obrigações junto ao Ministério da Justiça.

“Não existe um dispositivo legal que permita proibir essa operação”, afirma Davi Pires, diretor-adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), do Ministério da Justiça. Ele acrescenta que o ministério já procurou a empresa, buscando uma solução para o caso. Mas a pendência se mantém.

O Google se isenta de responsabilidade. A Android Market é operada pelo gigante de buscas a partir dos Estados Unidos, e está disponível em 44 países. De acordo com seus termos de uso, todas as atrações (como games e demais aplicativos) apresentadas ali são de responsabilidade de seus desenvolvedores, empresas independentes que usam a Android Market como vitrine virtual. “A plataforma é apenas um espaço de compartilhamento, onde o usuário pode escolher programas e contratar downloads diretamente com seus desenvolvedores”, diz a empresa, por meio de sua assessoria de imprensa.

Bloqueio – Nem todos concordam com essa tese jurídica. O advogado Renato Opice Blum, coordenador do curso de direito digital da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), afirma que a loja do Google não pode ficar fora do alcance da lei brasileira. Isso porque, ainda que indiretamente, a Android Market, em sua versão em português, explicitamente atende o mercado local. “A compra de aplicativos por usuários brasileiros é feita no Brasil, a partir de uma conexão local e a entrega do produto é realizada aqui. A situação é muito clara”, diz Blum. Para evitar o desrespeito à lei, segundo o especialista, a empresa deveria adotar um bloqueio eletrônico, impedindo que os games cheguem aos mãos dos jogadores sem passar pelo crivo do Ministério da Justiça.

Grande rival do Google no campo dos aplicativos para celulares e tablets, a Apple não oferece jogos ao público brasileiro em sua loja virtual, a App Store. Foi uma decisão estratégica da empresa de Steve Jobs. A empresa conversou com o Ministério da Justiça sobre a questão da classificação etária e chegou a sugerir um modelo alternativo, pelo qual o próprio desenvolvedor do jogo definiria a classificação etária de seu produto. As autoridades brasileiras recusaram, uma vez que tal mudança feriria a Constituição.