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União Brasil pede no TSE cassação do mandato de Chiquinho Brazão

Deputado que responde pela morte de Marielle Franco foi expulso do partido, que alega que houve “infidelidade partidária” sob novo olhar

Por Lucas Mathias Atualizado em 24 jun 2024, 18h18 - Publicado em 24 jun 2024, 17h19

O União Brasil protocolou ação junto ao Tribunal Superior Eleitoral, em que pede a cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão, um dos acusados pela morte de Marielle Franco. Filiado ao partido até março deste ano, o parlamentar foi expulso no mesmo dia em que foi preso pela Polícia Federal, investigado por envolvimento com o crime. Agora, a legenda tenta que ele perca o mandato com a tese de “infidelidade partidária” para manter a vaga na Câmara. O Ministério Público Eleitoral, no entanto, já se manifestou de maneira contrária. 

Para a jurisprudência do TSE, a infidelidade partidária acontece quando o parlamentar se desfilia do partido por conta própria. E não se aplica nos casos de expulsão, como aconteceu com Chiquinho Brazão — que apesar de denunciado, ainda responde pelo homícidio da ex-vereadora. Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira, 24, e assinada pelo presidente do União, Antonio de Rueda, o partido argumenta que “o contexto peculiar” desse caso permite uma nova análise da Corte. 

“O União Brasil Nacional esclarece que a própria petição deixa claro o conhecimento, por parte do partido, da jurisprudência do TSE. O partido considera que a expulsão decorrente da prática de ato ilícito doloso, notadamente em um contexto de violência política, se equipara à desfiliação voluntária e deve levar à perda do mandato”, diz a nota. 

Na prática, o partido quer assegurar a vaga de Chiquinho, para que entre em seu lugar o suplente do União no Rio, Ricardo Abrão. Ele já chegou a assumir o mandato em duas oportunidades: primeiro, quando a parlamentar Daniela do Waguinho esteve à frente do Ministério do Turismo, de fevereiro a julho de 2023; e em seguida, de outubro daquele ano a fevereiro de 2024, quando Chiquinho ocupava secretaria no governo do prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (PSD). Ex-presidente da escola de samba Beija-Flor de Nilópolis, Abrão é sobrinho de Anízio Abraão David, apontado como um dos chefes do jogo do bicho no Rio de Janeiro. 

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Para o Ministério Público Eleitoral, no entanto, eventual decisão pela cassação de Chiquinho Brazão não é de competência da Justiça Eleitoral, mas da Câmara dos Deputados. Na Casa Legislativa, inclusive, já tramita ação contra o deputado, mas sem grandes avanços até o momento. 

“Os motivos que levaram a prisão preventiva do representado e, por consequência, a instauração do procedimento para expulsão do filiado com base no Estatuto Partidário dizem respeito a causa não afeta à competência da Justiça Eleitoral”, diz manifestação do Vice-Procurador-Geral Eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, que completa: “Conforme narra a própria inicial, tramita na Câmara dos Deputados pedido de cassação do mandato do representado, esta, portanto, é a
Instituição de Poder competente para decidir o destino do mandato do parlamentar, uma vez que a questão, na seara dos direitos políticos, versa conduta incompatível com o decoro parlamentar”.

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