TCU suspende campanha publicitária de Moro pelo pacote anticrime

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu nesta terça-feira, 8, a veiculaç��o da campanha publicitária do pacote anticrime do governo Jair Bolsonaro. Lançada na quinta-feira 3, em cerimônia no Palácio do Planalto, a propaganda, idealizada pelo ministro Sergio Moro (Justiça), custou 10 milhões de reais e defende pontos do projeto de lei que já foram derrubados pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o texto. As peças seriam veiculadas até o dia 31 de outubro.

A campanha foi suspensa pelo ministro Vital do Rêgo e vale até que o plenário do TCU decida sobre o caso. Na liminar, ele pede que o titular da Secretaria de Comunicação do governo Bolsonaro, Fabio Wajngarten, apresente ao tribunal em 15 dias algumas explicações, como o fundamento legal para a realização da publicidade, o custo detalhado da iniciativa e os documentos relativos ao processo licitatório.

O pedido de suspensão foi protocolado na sexta-feira 4 pelos deputados federais Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), todos integrantes do grupo de trabalho, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Os parlamentares sustentam que o pacote anticrime “ainda é algo irreal”, não é uma política de governo, mas sim um projeto legislativo, e como tal não pode ser objeto de campanha publicitária institucional. O argumento se sustenta no artigo 37 da Constituição, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.

O ministro concordou com o argumento. “Não vislumbro como alinhar a divulgação de um projeto de lei que ainda será discutido pelo parlamento com o objetivo de ‘de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos'”, disse o ministro, que é relator do caso.

Os parlamentares alegam que, com a campanha, o governo pretende “interferir no ânimo do Legislativo” para que o pacote seja aprovado tal qual elaborado por Moro. “[O projeto é] uma proposta que ainda está em plena e regular tramitação no Congresso Nacional e que, portanto, poderá ser democraticamente alterada pelos legítimos representantes do povo brasileiro”, dizem. “A situação seria diferente se já houvesse sido legitimado e aprovado pelo Poder Legislativo. Daí a legislação, que seria real e aplicável a todos, poderia ser objeto da publicidade estatal, pois teria por objetivo o esclarecimento da população quanto às novas regras penais e processuais, desde que as mensagens fossem veiculadas com nítido caráter educativo e/ou informativo”, completam.

Além da oposição, o Ministério Público junto ao TCU também impetrou uma ação para suspender a veiculação da campanha. Em transmissão na internet para abertura do Simpósio Conservador de Ribeirão Preto, no sábado 5, o presidente Jair Bolsonaro disse que “chegando a liminar, imediatamente a gente vai suspender isso daí [a campanha]”. “Quem é que promove essas ações? Pessoal de esquerda e de centro”, criticou.

A campanha

Desde a semana passada, prédios de ministérios ostentam painéis da campanha, produzida pela agência Artplan. Em um dos vídeos, de um minuto e 25 segundos, uma mulher chamada Virgínia relata como o marido foi assassinado por dois criminosos, um deles beneficiado na ocasião por um “saídão” do Dia das Mães. O pacote anticrime pretende endurecer condições para as saídas temporárias da prisão a condenados por crimes hediondos.

“Dois indivíduos que acabaram por realizar esse crime, um deles estava na saída do Dia das Mães. Olha, ele não roubou um pacote de bolacha, ele roubou uma família inteira, ele acabou com a paz de uma família”, diz ela.