Promotores do Rio vão ao Supremo contra decisão a favor de Flávio
Para MP fluminense, ao tirar as apurações da primeira instância, TJ-RJ descumpre decisão de Marco Aurélio sobre onde devem tramitar casos sem foro
Por Nonato Viegas,
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Atualizado em 30 jun 2020, 20h12 - Publicado em 29 jun 2020, 17h09
Depois de sofrer um revés nas investigações que apuram o esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou nesta segunda-feira, 29, uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos – RJ) deve ser investigado na primeira instância no processo em que é acusado de embolsar parte dos salários dos funcionários do gabinete. Na reclamação – tipo de recurso em que se alega que uma ordem expressa do STF está sendo descumprida – o MP dirá que o TJ descumpriu a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que, no início de fevereiro do ano passado, foi explícito ao afirmar que as investigações contra Flávio devem tramitar na primeira instância.
O entendimento de Mello na época era o de que a Corte já decidiu que o foro privilegiado é garantido a autoridades apenas durante o mandato. Flávio era deputado estadual na época dos fatos investigados e, pela decisão do Supremo, com o fim do mandato dele na Alerj, o caso deveria passar a ser tocado pela primeira instância para evitar o que Marco Aurélio chama de “elevador processual”. À época, a defesa do primogênito do presidente dizia que, ao ser eleito senador, o local onde ele deveria ser investigado era o Supremo.
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Na quinta-feira, 25, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar habeas corpus do senador, garantiu a ele foro especial, tirando a apuração das rachadinhas em seu gabinete da primeira instância. A decisão surpreendeu juristas e os promotores, que entendiam que a definição do foro especial é tema pacificado.
O recurso do MP estadual chegará ao Supremo às vésperas do recesso do Judiciário. Se for distribuído antes do recesso, uma futura decisão sobre o Zero Um dos Bolsonaro não fica sob responsabilidade do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a quem cabem os processos urgentes durante o plantão, e sim sob a alçada do relator que receber o processo. Foi de Toffoli, por exemplo, a decisão liminar que paralisou todos os processos que utilizavam dados detalhados do então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e atendia a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, à época comandada pelo advogado Frederick Wassef. Há dez dias, o ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, foi preso em um imóvel de Wassef em Atibaia (SP).
Além da reclamação ao Supremo, os promotores vão recorrer ao próprio TJ-RJ na tentativa de garantir que as investigações retornem à 27ª Vara Criminal da justiça do Rio, chefiada pelo juiz Flávio Itabaiana. O Ministério Público pretende recorrer ainda, no mérito da decisão do Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF.
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