Presidente do STJ arquiva pedido da PGR para impedir soltura de Lula
Laurita Vaz entendeu que imbróglio jurídico no TRF4 em torno da concessão da liberdade do ex-presidente já está encerrado
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, julgou prejudicado nesta quinta-feira, 19, o pedido da Procuradoria-Geral da República para impedir a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ministra entendeu que a questão da competência para decidir sobre o habeas corpus do petista, diante do conflito entre decisões judiciais no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), já estava resolvida.
A PGR havia criticado o desembargador plantonista Rogério Favreto por ter determinado a soltura de Lula no dia 8 de julho e afirmado que só o próprio STJ poderia decidir sobre o pedido da defesa do ex-presidente, porque o caso já tinha sido analisado na corte superior. A ministra Laurita Vaz afirmou que o próprio TRF4, em decisão do desembargador Thompson Flores, presidente da corte, já havia solucionado o impasse – ele revogou o habeas corpus dado por Favreto. Portanto, não há mais motivo para o pedido da PGR seguir tramitando.
Além disso, a própria Laurita Vaz já havia decidido que Favreto não poderia ter tomado aquela decisão. Nessa decisão, da ela apontou “absoluta incompetência do juízo plantonista para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal”.
No despacho do dia 10 de julho, a ministra é enfática e critica o imbróglio jurídico gerado pela atuação de Favreto durante o plantão, chamando a situação de “tumulto processual sem precedentes na história do direito brasileiro”. Para a presidente do STJ, a decisão do plantonista causou “perplexidade e intolerável insegurança jurídica” e foi tomada por alguém “manifestamente incompetente, em situação precária de plantão judiciário”.
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