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Planalto entra com novo pedido no STF contra julgamento de contas no TCU

Advocacia-Geral da União pede ao Supremo que suspenda o julgamento, agendado para esta tarde, em que a corte de Contas analisará as pedaladas fiscais

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma manifestação, desta vez para que a corte suspenda o julgamento, agendado para esta tarde, em que o Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar as contas do governo referentes a 2014, as chamadas pedaladas fiscais e outras irregularidades cometidas pelo Executivo em pleno ano eleitoral. O ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, deve decidir a qualquer momento se acolhe ou não o pedido para cancelar o julgamento da corte de Contas.

Na sessão de julgamento de hoje, o TCU pode recomendar a rejeição das contas e abrir caminho para os processos de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A AGU ingressou nesta terça-feira com mandado de segurança preventivo depois de o TCU ter confirmado que vai julgar as contas do governo às 17 horas. A sessão foi marcada apesar da tentativa, por parte do governo Dilma, de afastar o relator do caso, ministro Augusto Nardes, acusando-o de emitir juízo prévio favorável à rejeição das contas.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumentou no recurso desta terça que primeiro o TCU deveria analisar a arguição de suspeição contra Nardes e só em um segundo momento pautar o julgamento sobre as pedaladas e irregularidades da administração pública. O governo tenta ganhar tempo e distender o estresse político no Congresso – hoje o ambiente é desfavorável e há chance de um pedido de impeachment prosseguir. Na manhã de hoje, Adams alegou que o STF deveria suspender tanto a análise de contas quanto o julgamento do pedido de suspeição do ministro Augusto Nardes. A alegação da AGU é a de que ação de retirada de Nardes do caso deve ser instruída apropriadamente antes da apreciação das contas do governo.

No primeiro recurso enviado ao STF, Adams afirmou que “é ilegal a conduta de ministro do TCU de manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre essas contas, ainda pendentes de apreciação”. “As manifestações do ministro relator junto ao TCU não constituem declarações genéricas. Ao contrário, manifesta opinião concreta sobre o processo de contas da presidente da República, ainda pendente de apreciação. Referida conduta é ilegal e acarreta a suspeição do ministro, além das possíveis consequências de ordem disciplinar”, disse Adams.

Defesa – Em junho, por unanimidade, o plenário do TCU abriu prazo para que a presidente explicasse as “pedaladas fiscais” e as diversas irregularidades encontradas pela auditoria do órgão nas contas do governo. Entre as ilegalidades analisadas pelo tribunal estão adiantamentos a bancos públicos para cobrir despesas de programas sociais, a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014, a ausência de metas e prioridades da administração pública no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, a inscrição irregular em restos a pagar de 1,367 bilhão de reais em despesas do Minha Casa, Minha Vida.

Também foi identificada uma nova pedalada: os adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas do Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Entre 2009 e 2014, a Corte de Contas detectou que as “pedaladas fiscais” chegaram a 40,1 bilhões de reais.