Ministério Público Especial opina pela rejeição de contas do prefeito de São Gonçalo, no RJ

O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer pela rejeição das contas de governo do prefeito de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos, o Capitão Nelson (PL), referentes ao exercício de 2024. O documento, assinado pelo procurador-geral de Contas Vittorio Constantino Provenza em 29 de setembro, acompanha a conclusão do corpo técnico do tribunal.

O parecer aponta descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a assunção de despesas sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato. Segundo o relatório, o município registrou insuficiência de caixa de R$ 35 milhões ao final do exercício.

Embora o controle interno da prefeitura tenha se manifestado pela regularidade das contas com ressalvas, o corpo instrutivo do TCE recomendou parecer prévio contrário à aprovação, destacando a irregularidade fiscal e outras impropriedades.

Entre os dados analisados, o relatório indica que São Gonçalo apresentou superávit financeiro de R$ 221 milhões, aplicou 27,3% da receita em educação e 16,2% em saúde — ambos acima dos limites constitucionais mínimos. A despesa com pessoal ficou em 40% da receita corrente líquida, abaixo do teto de 54% previsto na LRF.

O parecer agora será encaminhado ao Plenário do TCE-RJ, que emitirá o parecer prévio a ser enviado à Câmara Municipal de São Gonçalo, responsável pelo julgamento político das contas do prefeito.

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