Lula não é investigado com base na Lei de Segurança Nacional, diz MJ

O Ministério da Justiça informou nesta segunda-feira, 24, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não será investigado com base na Lei de Segurança Nacional. O petista prestou depoimento na última semana em um inquérito aberto após ele ter saído da cadeia e afirmado que o presidente Jair Bolsonaro “governava para milicianos”.

A Lei de Segurança Nacional foi assinada durante o regime militar pelo então presidente João Figueiredo e estabelece, por exemplo, pena de até quatro anos de reclusão para que “caluniar ou difamar o Presidente da República (…) imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

Após deixar a cadeia no final do ano passado, Lula fez um discurso na cidade de São Bernardo do Campo, onde iniciou sua trajetória política, e declarou: “Tem gente que fala que tem de derrubar o Bolsonaro. Tem gente que fala em impeachment. Veja, o cidadão foi eleito. Democraticamente, aceitamos o resultado da eleição. Esse cara tem um mandato de quatro anos. Mas ele foi eleito para governar para o povo brasileiro, e não para governar para os milicianos do Rio de Janeiro”.

O petista ainda afirmou que “a direita está tentando destruir tudo que fizemos. Aqui no Brasil nós vamos ter de levantar a cabeça e lutar. Não é possível que um país do tamanho do Brasil tenha o desprazer de ter no governo um miliciano responsável direto pela violência contra o povo pobre, responsáveis pela morte da Marielle, responsável pelo impeachment da Dilma, responsáveis por mentirem a meu respeito”.

O discurso de Lula motivou uma reação do Ministério da Justiça e, em ofício encaminhado à Polícia Federal ainda no final de novembro passado, o ministro da Justiça Sergio Moro afirmou que Lula deveria ser alvo de inquérito policial porque “calunia o presidente da República atribuindo-lhe falsamente responsabilidade específica por crime de assassinato, além de injuriá-lo, qualificando-o como ‘miliciano’. Em nenhum momento, porém, Moro afirma que é o caso de enquadramento na Lei de Segurança Nacional. A hipótese de se utilizar a Lei de Segurança Nacional foi erroneamente informada pelo Ministério da Justiça, que se corrigiu nesta segunda.

“O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não pediu o enquadramento do ex-presidente Lula na Lei de Segurança Nacional. A informação sobre a LSN foi repassada de forma equivocada aos jornalistas, devido a um erro interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo qual pedimos desculpas”, disse a pasta em nota.

Lula foi preso em abril de 2018 na Lava-Jato após ter sido condenado em duas instâncias no caso do tríplex do Guarujá. Em novembro passado, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento corrente e concluiu que condenados devem começar a cumprir pena apenas após terem se esgotado os recursos que tenham apresentado na justiça. A decisão do STF teve impacto direto na situação do ex-presidente, que, condenado a 25 anos de cadeia, passou a recorrer de suas condenações em liberdade.