Governo publica portaria para liberar pagamento de emendas parlamentares
Medida foi a solução encontrada pelo Executivo diante do impasse provocado pelas novas regras de transparência determinadas pelo ministro do STF Flávio Dino
O governo Lula publicou na noite desta terça-feira, 10, no Diário Oficial da União, uma portaria para viabilizar o pagamento de emendas parlamentares. A portaria é assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
A portaria foi a solução encontrada pelo governo para liberar as emendas diante do impasse instalado após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar novas regras de transparência para os repasses. As medidas irritaram parlamentares, que ameaçavam não votar pautas importantes para o governo, como o pacote fiscal e o Orçamento de 2025.
Nesta segunda-feira, 9, Dino rejeitou um pedido da Advocacia-Geral da União para flexibilizar as medidas. Diante do desdobramento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reuniu com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, para tratar do tema. O presidente deixou a reunião no fim da tarde e foi ao Hospital Sírio-Libanês em Brasília, onde foi constatada a necessidade de uma cirurgia para drenar um hematoma em sua cabeça. Segundo os médicos, o procedimento foi realizado sem intercorrências, Lula passa bem e não terá sequelas.
A portaria autoriza o pagamento das emendas de comissões quando qualquer parlamentar se identifique como solicitante do repasse, incluindo os líderes partidários, ao contrário do que Dino decidiu e como queria o Legislativo. O texto também autoriza que os planos de trabalho para detalhar o uso do dinheiro sejam apresentados após o pagamento das emendas.
A portaria também inclui o entendimento de que as chamadas “emendas pix” para a área da saúde que já estavam empenhadas até o dia 3 de dezembro não sejam submetidas às regras. Pelas medidas de Dino, emendas destinadas à saúde só poderão ser liberadas se atenderem determinações e critérios definidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
Reação de Lira
Nesta terça, pouco após a publicação da portaria, Arthur Lira que as indefinições sobre as emendas parlamentares e o mérito do texto podem dificultar a tramitação do pacote econômico do governo. Segundo o presidente, as decisões de Flávio Dino são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Lira ressaltou ainda que há temas complexos na proposta do pacote fiscal. Segundo ele, as mudanças do salário mínimo, do abono salarial e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são polêmicas. “É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República”, disse Lira em coletiva a jornalistas.
“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, criticou.
De acordo com o presidente da Câmara, o governo não tem votos para aprovar o pacote. “Na semana passada todos viram a dificuldade de se aprovar as urgências. Imagina o quórum de PEC [proposta de emenda à Constituição]”, comparou o presidente. Para aprovar uma PEC são necessários 308 votos a favor na Câmara.
A aprovação das urgências, segundo Lira, demonstra a boa vontade da Câmara para votar o ajuste fiscal. Mas ele voltou a dizer que é preciso solucionar o impasse em relação ao pagamento das emendas e ao mérito das propostas de ajuste do governo.
Questionado se haveria tempo hábil de votar o pacote do governo, Lira disse que convocou sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas antes do recesso parlamentar. “Pode ser votado nesta semana, temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas”, avaliou Lira. “Pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for ‘estartado’, vamos ter uma ideia mais clara.”
O texto, segundo ele, tem recebido muitas críticas por estar abaixo da expectativa do mercado ou acima da expectativa dos interesses sociais. “Precisamos buscar um equilíbrio para isso”, ponderou Lira.
(Com Agência Câmara de Notícias)
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