Política

Gilmar determina que só PGR pode pedir impeachment de ministro do STF

Decano decidiu em ação proposta pelo Solidariedade que quórum no Senado precisa ser de dois terços, ao invés de um, como está hoje na lei

Por Isabella Alonso Panho SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 3 dez 2025, 10h33 - Publicado em 3 dez 2025, 09h58

O ministro decano do STF Gilmar Mendes — O decano do STF, ministro Gilmar Mendes (Antonio Augusto/STF/Divulgação)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou nesta quarta-feira, 3, que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode oferecer denúncia por crime de resposabilidade e dar início ao processo de impeachment dos ministros da Corte mais alta do país. Ele atendeu a pedidos feitos em ações do Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), uma das maiores entidades de juízes do país.

“Se o Parlamento não pode sequer investigar os fundamentos da decisão judicial, tampouco pode impor uma sanção ou a responsabilidade ao magistrado pelo estrito conteúdo de seu ato jurisdicional (a minori ad maius). Essa imunidade de responsabilização política, civil ou criminal é a consequência lógica e necessária da própria independência funcional do juiz”, argumenta Gilmar ao longo de 71 páginas de decisão.

Ele também determinou que, uma vez protocolado o processo de impeachment, para que ele prossiga serão necessários os votos de dois terços dos senadores, e não de um terço, como está hoje na lei. Ao longo da decisão, Gilmar faz várias referências à necessidade de respeito à independência entre os poderes.

“Admitir que, em razão do mérito de decisões judiciais, juízes sejam processados e julgados pela prática de crime de responsabilidade representa, a bem da verdade, a corrosão de um dos pilares em que se funda o Estado Constitucional. A erosão progressiva da independência judicial e, em última análise, a ruína do Poder Judiciário, não podem ser corroborados de forma legítima”, diz trecho da decisão.

Mais adiante, em outro ponto, o ministro afirma: “responsabilizar, perante outro Poder, pela discordância quanto ao mérito da interpretação levada a efeito pelos juízes significa não apenas solapar a independência judicial como também criminalizar a hermenêutica jurídica”.

Continua após a publicidade

Impasse político

O impeachment de ministro do Supremo tem previsão legal mas, na prática, nunca aconteceu. Além de, nos termos anteriores à decisão de Gilmar, a medida já exigir uma adesão alta, é um processo de forte componente político. Nos últimos anos, vários parlamentares conservadores e à direita empilharam pedidos de impeachment de ministros do Supremo sobre a mesa da presidência do Senado, em reação a decisões judiciais.

O principal alvo dos últimos anos foi Alexandre de Moraes, que é relator de várias ações e investigações que incriminaram o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje preso pela tentativa de dar um golpe de estado. A direita tem se articulado com o objetivo de formar maioria no Senado nas eleições do ano que vem. Um dos objetivos é conseguir fazer a pressão necessária para que os processos de impeachment de ministro do Supremo andem na Casa.

Paralelo a isso, o governo vive um forte impasse institucional com o Senado por conta da indicação do advogado-geral da União Jorge Messias ao Supremo. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) cancelou o calendário da sabatina dele acusando o governo de cometer uma “grave omissão” ao não comunicá-lo formalmente da indicação. O senador tinha outro candidato, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi preterido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.