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Congresso aprova LDO e inicia recesso

Parlamentares mantiveram texto que prevê mínimo de 667 reais e derrubaram item que flexibilizava regras de licitações para estatais

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira, em votação simbólica, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define os critérios de aplicação do Orçamento para 2013. Com a decisão, deputados e senadores iniciaram oficialmente o recesso até o dia 1º de agosto.

A medida aprovada nesta terça prevê salário mínimo de 667,75 reais no ano que vem, um aumento de 7,35% em relação a 2012. O valor é resultado da fórmula criada no ano passado pelo governo. O cálculo leva em conta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e a inflação do ano anterior. O valor, entretanto, ainda pode ser alterado pelo Executivo e pelo Legislativo na Lei Orçamentária Anual, que deve chegar ao Congresso até 31 de agosto. O texto também prevê 45,3 bilhões de reais para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e cria dispositivos que adequam a execução orçamentária às normas da Lei de Acesso à Informação.

A LDO havia recebido o aval da Comissão Mista de Orçamento na tarde desta terça. Apesar da falta de acordo em trechos do projeto e da animosidade alimentada pela falta de liberação de emendas parlamentares, os prognósticos mais pessimistas não se confirmaram e o Congresso aprovou a proposta a tempo de iniciar o recesso na data prevista.

O acordo para a votação incluiu a liberação de emendas parlamentares por parte do governo: serão 4,5 milhões de reais para os governistas e 3 milhões de reais para os oposicionistas. As emendas são importantes para a realização de obras nos redutos eleitorais dos parlamentares.

O acerto incluiu ainda a retirada de um item que gerava divergência entre governo e oposição: foi suprimido o dispositivo que permitia ao governo destinar recursos a obras do PAC mesmo que o Orçamento não seja aprovado até o dia 31 de dezembro.

Na Comissão de Orçamento, os parlamentares aprovaram uma emenda que flexibiliza as regras para licitações promovidas por empresas estatais que mantêm negócios no mercado internacional; as empresas ficariam livres de seguir as tabelas oficiais de preços para obras rodoviárias e civis. A proposta, defendida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), contrariava o relator da LDO, o também senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Em plenário, entretanto, deputados e senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo PSDB e reestabeleceram o texto original, que não cria privilégios para as estatais. A medida derrubada beneficiaria especialmente a Petrobras. A liderança do governo apoiou a proposta tucana.

Cenário – Apesar da mudança no cenário econômico e da redução da previsão de crescimento do PIB, o texto aprovado pelo Congresso manteve os parâmetros macroeconômicos elaborados pelo governo em abril. A elevação do PIB seria de 4,5% em 2012, e de 5,5% para 2013 – números bem acima do que avaliam analistas de mercado. Com isso, a expectativa é de que a Lei Orçamentária Anual traga mudanças significativas em relação à LDO.