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Comissão reduz número de decretos no impeachment e testemunhas de Dilma caem para até 40

Decisão leva em conta o relatório produzido pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na fase de tramitação do impeachment na Câmara

A comissão processante do impeachment no Senado reduziu nesta quarta-feira o número de decretos de crédito suplementar que serão considerados na discussão sobre o crime de responsabilidade atribuído à presidente afastada Dilma Rousseff. Com isso, serão analisados apenas quatro dos seis decretos apresentados na denúncia original dos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reale Jr e Hélio Bicudo. Na prática, portanto, serão até 32 testemunhas de defesa de Dilma para falar sobre os decretos e até outras oito para discutir a acusação de pedaladas fiscais via Plano Safra. Os decretos e as pedaladas são as acusações originais a embasar o processo de impeachment. Com isso, Dilma terá no máximo 40 testemunhas de defesa para apresentar à comissão do Senado.

A decisão do colegiado de reduzir os decretos a quatro leva em conta o relatório produzido pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na fase de tramitação do impeachment na Câmara. Na época, o parlamentar considerou que os dois primeiros decretos de abertura de crédito suplementar feitos sem aval do Congresso – datados de 27 de julho de 2015 – eram neutros do ponto de vista fiscal porque as fontes primárias e as despesas financeiras listadas nesses documentos se equivaliam. Com isso, os debates vão agora girar em torno de quatro decretos dos seis assinados no ano passado pela presidente afastada: os que liberaram recursos para Educação, Previdência, Trabalho e Cultura, diversos órgãos do Executivo, ministérios da Agricultura, Fazenda, Cidades e encargos financeiro da União e Judiciário.

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Nesta terça, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, considerou que Dilma teria direito a até oito testemunhas de defesa por fato apresentado na acusação. Ele havia listado, no entanto, cinco decretos, e não os quatro agora considerados. Na sessão desta quarta, os senadores, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) e o ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, que integra a defesa de Dilma, consideraram que apenas quatro decretos devem ser levados em conta. Com a revisão do número de decretos e, consequentemente, do número de testemunhas a serem arrolados, Cardozo vai apresentar um novo rol de pessoas a serem ouvidas.

Ao longo das discussões sobre o impeachment, embora a própria autora do pedido, a advogada Janaína Paschoal tenha defendido que os senadores se debruçassem sobre pontos como os sucessivos escândalos de corrupção, os desmandos revelados na Operação Lava Jato e a atuação do ex-presidente Lula em favor de empreiteiras, a comissão processante foi obrigada a circunscrever os debates às duas acusações originais que embasam a denúncia contra Dilma – a liberação de crédito suplementar sem aval do Congresso por meio de decretos não numerados e atrasos no pagamento de subsídios do Plano Safra considerados pedaladas fiscais.

Na noite de ontem, o ministro Ricardo Lewandowski rejeitou pedido da defesa de Dilma para anexar as gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sergio Machado em que políticos discutem estratégias para alterar o andamento da Operação Lava Jato. Ainda que o advogado José Eduardo Cardozo tenha alegado que o impeachment está eivado de “desvio de poder”, o magistrado ponderou que as conversas com autoridades como o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), com o senador e ex-ministro do Planejamento Romero Jucá (PMDB-RR) e com o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) estão sob sigilo. A confidencialidade dos documentos, disse o magistrado, serve para garantir que as investigações sobre o caso não sejam comprometidas e para preservar depoimentos que ainda podem ser colhidos. Sergio Machado fechou um acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato e é apontado como o principal colaborador a detalhar como peemedebistas recebiam dinheiro de propina desviado da Petrobras.