CNMP intima Ministério Público do RJ sobre atuação no caso das rachadinhas

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) intimou hoje o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Gussem, a se manifestar no Procedimento de Controle Administrativo sobre a atuação dos promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção, GAECC, no processo que trata do suposto esquema de rachadinhas no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), enquanto ele era deputado estadual, na Assembléia Legislativa do estado.

O Conselho deu prosseguimento ao Procedimento aberto pela defesa de Flávio, depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em junho, que o processo envolvendo o Senador deveria ser encaminhado ao Órgão Especial do TJ. Os desembargadores entenderam que ele tinha direito a foro especial por ser deputado estadual à época da denúncia. Com isso, o processo saiu das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.

No entendimento dos advogados do senador, depois da decisão, o caso deveria ser encaminhado ao Gaocrim, o Grupo de Atuação Originária Criminal, que atua na segunda instância, e não permanecer nas mãos do Gaecc.

O Procurador-Geral de Justiça terá dez dias para se manifestar. Quando o Procedimento foi encaminhado ao CNMP, Eduardo Gussem afirmou por meio de nota, “que delegou aos Promotores de Justiça do GAECC/MPRJ os poderes para prosseguirem nas investigações até seu termo final. O GAECC/MPRJ, nos mesmos moldes das Forças-Tarefas de diversos ramos do Ministério Público, atua em auxílio ao Promotor Natural que, no caso, por conta do decidido pela Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em recente Habeas Corpus, passou a ser o Procurador-Geral de Justiça”.

O procedimento no CNMP é uma das ações que discutem quem deve atuar no caso envolvendo Flávio Bolsonaro. Na quinta-feira, 13, o TJRJ decidiu que o Ministério Público havia perdido o prazo para recorrer da decisão que retirou o processo da primeira instância.

Resta ainda, o julgamento no STF de uma reclamação do MP carioca contra o foro especial. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso e pediu informações para o TJRJ e para o STJ antes de se manifestar sobre o caso. A Procuradoria Geral da República (PGR) ainda não se manifestou no processo.