Câmara aprova texto-base de projeto que muda lei da improbidade
Projeto estabelece que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer o crime
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16 jun 2021, 21h32
A Câmara dos Deputados aprovou às pressas, na noite desta quarta-feira, 16, o projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa para estabelecer que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer o crime.
O texto-base foi aprovado por 408 votos favoráveis a 67 contrários e segue para o Senado.
Atualmente, a lei de improbidade permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos, isto é, sem intenção de cometer crime. A mudança prevista no projeto, na prática, restringe a condenação.
As alterações foram propostas por uma comissão de juristas, criada ainda na gestão de Rodrigo Maia na Câmara e coordenada por Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E, se transformadas em lei, essas mudanças podem favorecer o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado já foi condenado em um processo cível por improbidade administrativa, no caso conhecido como Operação Taturana, e recorreu. Ainda não houve definição.
Antes da votação, Lira fez discurso defendendo as mudanças. “Uns vão dizer que o que fizermos é açodamento. Outros vão dizer que é flexibilização. Vão sempre dizer alguma coisa. Mas o importante não é o que dizem. São os nossos atos. Se eles são benéficos para o país, se ajudam a melhorar a vida das pessoas.”, afirmou.
Arthur Lira classificou ainda a legislação vigente como ultrapassada e antiquada. O presidente da Câmara disse que a lei engessa os bons gestores públicos e reconheceu que o texto pode ser aperfeiçoado no futuro.
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