Tombini diz que pagamentos de bancos públicos ao governo não ferem LRF

Presidente do BC segue defesa da AGU e afirma que pagamentos são "prestação de serviços", não empréstimos

Por Da Redação
26 Maio 2015, 18h44

O presidente do Banco Central Alexandre Tombini (Pedro Ladeira/AFP/VEJA)

O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, disse nesta terça-feira que a questão dos atrasos de repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos será resolvida por órgãos competentes, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele destacou que o mérito jurídico não é da alçada do BC. Contudo, Tombini afirmou, citando a avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU), que não houve descumprimento da LRF.

Tombini frisou que o entendimento de que os contratos com os agentes financeiros não são relativos a operações de crédito, e sim de prestação de serviços, é da AGU. Segundo ele, o BC não é a instância adequada para fazer esse tipo de avaliação. “É uma avaliação jurídica. Não é em relação a isso que o BC está prestando esclarecimentos ao TCU”.

“No primeiro julgamento que fez, a corte de contas, sem entrar em todos os aspectos de mérito ou considerar argumentos do contraditório, o que é próprio da fase inicial, concluiu que a LRF não teria sido observada. O parecer da Consultoria-Geral da União, vinculada à AGU, concluiu pela existência de [contratos de] serviços bancários [e não de crédito]. A partir de agora, a corte passará a analisar os recursos que pediram a revisão das conclusões iniciais daquele tribunal”, disse.

O entendimento do TCU é que houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no atraso de repasses do Tesouro Nacional a bancos para a execução de programas sociais. Tombini foi chamado para prestar esclarecimentos na audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre seu acompanhamento das estatísticas fiscais.

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(Com Estadão Conteúdo)