UE bloqueia repasse de fundos a “democracias iliberais”

Países da União Europeia que violarem o Estado de Direito, reduzindo a independência do Judiciário, perderão o acesso aos fundos regionais de desenvolvimento. A iniciativa foi anunciada na quarta-feira (2) pela Comissão Europeia como meio de impedir que governos de Hungria, Polônia e Romênia continuem a impor suas agendas populistas. Os países do leste europeu são os principais receptores desses fundos.

A estratégia foi anunciada durante a apresentação do orçamento da União Europeia para o período de 2021 a 2027. Caso seja aprovado pelos eurodeputados e pelos 27 membros do bloco – exceto o Reino Unido, em processo de retirada -, Bruxelas terá um total 1,27 trilhão de euros destinados para investimentos e custeio da máquina governamental.

O ponto mais importante foi a criação de “condições” para o repasse de recursos. As duas exigências serão o respeito ao estado de direito – em especial, a independência do Judiciário – e o acolhimento de refugiados. Ambas as questões são controversas em países do Leste Europeu, como Polônia, Hungria e Romênia.

Na Polônia, uma recente reforma do Judiciário retirou autonomia de promotores e determinou a nomeação de juízes pelo Executivo. Na Hungria, a nova etapa do garrote autoritário do premie Viktor Orbán atingiu as organizações não-governamentais do país.

A preocupação de Bruxelas está no avanço de partidos e líderes nacionalistas, populistas e de extrema direita, que defendem o que o presidente da França, Emmanuel Macron, chama de “democracia iliberal”. Do ponto de vista da Comissão Europeia, esses países não têm respeitado os princípios do bloco, mesmo sendo os maiores beneficiários dos fundos para reduzir a desigualdade social e promover o desenvolvimento econômico.

Em 2016, a Polônia foi o país que mais recebeu recursos desses: 2,3 bilhões de euros. Na sequência, aparecem a República Checa, com 1,4 bilhão de euros, e a Romênia, com 1,19 bilhão de euros. Em média, um cidadão polonês ou húngaro recebe 350 euros por ano de Bruxelas, enquanto um francês ganha 50 euros e um holandês, 11 euros.

O avanço do autoritarismo no Leste Europeu a partir de 2010, fez a UE buscar uma resposta política, que até aqui esbarrava na necessidade de aprovação por unanimidade dos 28 países – o que na prática bloqueava qualquer iniciativa. Mas, por meio do artigo 322 do Tratado de Lisboa, a Comissão Europeia alega que os fundos só podem ser distribuídos a países que respeitam a independência do Judiciário.

Se recomendar o bloqueio dos recursos, a decisão final será tomada por maioria qualificada – de dois terços – pelo Conselho Europeu, órgão que reúne chefes de Estado e de governo. Ontem,  o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, defendeu as medidas. “O respeito ao estado de direito é uma condição prévia indispensável à boa gestão financeira.”

Caso a iniciativa seja aprovada, os países “iliberais” terão de garantir a independência da Justiça e só terão acesso aos fundos se aplicarem parte do valor na integração de imigrantes e refugiados – o que não aceitam. “Não aceitaremos mecanismos arbitrários que farão da gestão de fundos um instrumento político sob demanda”, disse o chanceler polonês, Konrad Szymanski.

Defesa

O orçamento europeu trouxe como novidade o aumento do valor a ser  investido na defesa comum, uma das prioridades da União Europeia desde que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaçou retirar seu país da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), o que fragilizaria a capacidade militar da Europa.

Serão destinados 13 bilhões de euros para reforçar as Forças Armadas. Outro aumento de gasto previsto no orçamento será para expandir a ação da Frontex, agência de controle de fronteiras, que terá 5 mil agentes.

Um dos desafios dos tecnocratas é preencher a cota de contribuição do Reino Unido, de 13 bilhões de euros, que compunha o orçamento europeu e era destinada aos programas de subsídios agrícolas e aos fundos regionais de desenvolvimento. Uma das alternativas será aumentar as contribuições nacionais de 1% para 1,1% do PIB. A proposta desagrada países como a Holanda, mas não enfrenta grande resistência da Alemanha e da França. O aumento não impediria os cortes de 7% nos programas de desenvolvimento e na Política Agrícola Comum (PAC), cujos subsídios baixarão 5%.

(Com Estadão Conteúdo)