Tribunal dos EUA considera tarifaço de Trump ilegal, mas mantém taxações
Corte decidiu que taxações 'recíprocas' contra países excedem autoridade legada ao presidente
Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 29, que a maior parte das tarifas de Donald Trump é ilegal, mas manteve as taxações em vigor até 14 de outubro, para que o governo do republicano possa recorrer à Suprema Corte.
A decisão do Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington D.C., se deu sobre as chamadas tarifas “recíprocas”, que impactou as relações comerciais entre os EUA e diversos países, entre eles o Brasil, cujos produtos foram taxados em 50%.
Pela decisão do tribunal, Trump tem autoridade legal para impor tarifas setoriais, como as sobre importações de aço e alumínio. No entanto, estaria excedendo seus poderes com taxas sobre importações gerais da maioria dos países.
Trump usou como base legal para as tarifas uma lei que dá ao presidente respaldo para lidar com ameaças “inusitadas e extraordinárias” durante emergências nacionais. O republicano alega que o uso dessa lei para aplicação das tarifas se justifica devido a desequilíbrios comerciais, ao declínio da capacidade industrial dos EUA e ao fluxo transfronteiriço de drogas.
O tribunal de apelações decidiu sobre dois processos, um movido por cinco empresas e outro por doze estados comandados por democratas, que argumentaram que a lei em questão não autoriza tarifas e que a Constituição americana delega ao Congresso a autoridade para impor taxações.
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