Grupo celebra a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos - que revogou a lei da 'zona de proteção' em torno de clínicas de aborto - do lado de fora do Tribunal, em Washington (Jim Bourg/Reuters/VEJA)
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira que as empresas podem optar por não arcar com as despesas de métodos contraceptivos dos planos de saúde que pagam para seus funcionários, reporta o site do jornal The New York Times. A decisão, que teve um placar apertado de 5 a 4 votos, foi aplicada a dois casos semelhantes e abre um precedente jurídico para outras companhias abrirem mão dos custos dos tratamentos contraceptivos.
Os donos de uma das empresas que tinha seu caso sendo julgado, a Hobby Lobby, argumentaram que a Patient Protection and Affordable Care Act (a Lei da Proteção ao Paciente e Assistência Médica Acessível) violava suas convicções religiosas. A lei que reformou o sistema de saúde dos EUA e criou o chamado Obamacare determina que empresas que tenham mais de 50 funcionários devem oferecer um plano de saúde aos seus funcionários. Os planos de saúde empresarial incluem assistência ao planejamento familiar e acesso a métodos contraceptivos. Tanto a Hobby Lobby como a Conestoga Wood Specialities – a outra companhia que pleiteava na Justiça a isenção de pagamentos de métodos contraceptivos – são empresas comandadas por famílias religiosas.
A derrota da administração Barack Obama é mais simbólica do que prática, pois a Suprema Corte também entendeu que a lei já oferece outras garantias de acesso a métodos contraceptivos. A Corte observou que o governo Obama já criou um mecanismo para que os trabalhadores possam manter a cobertura sem as organizações terem de pagar por isso. A reforma de saúde proposta por Obama foi uma de suas bandeiras de campanha e também uma das suas ações mais combatidas pelos republicanos.
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A decisão é considerada histórica pois é a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal decide que uma pessoa jurídica com fins lucrativos pode manter suas convicções religiosas acima de uma lei federal. O governo argumentava que empresas com fins lucrativos, como a Hobby Lobby e a Conestoga, deveriam cumprir a lei ou seriam obrigadas a pagarem multas. A juíza Ruth Bader Ginsburg, uma dos quatro magistrados que votaram a favor do governo, disse que a exigência de cobertura da contracepção era vital para a saúde da mulher e para a liberdade reprodutiva. Ruth, em seu parecer, disse também que “a interpretação expansiva da Corte para a figura da pessoa jurídica convida as entidades sem fins lucrativos a buscarem isenções com base em religiões ou em fatos que julguem ofensivos a suas crenças”, abrindo um precedente perigoso.
Tony Perkins, presidente do grupo cristão conservador Family Research Council, saudou o veredito como “uma das vitórias mais importantes para a liberdade religiosa em nossa geração”. Grupos civis feministas, como o Naral Pro-Choice America, afirmaram que a decisão é um “ataque direto contra as mulheres e os nossos direitos fundamentais”. Para Ilyse Hogue, presidente da entidade, “permitir que os patrões tenham controle sobre decisões de saúde de seus empregados é um terreno escorregadio sem fim”.
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A Lei da Proteção ao Paciente e Assistência Médica Acessível exige que empregadores que tenham mais de 50 funcionários forneçam um seguro de saúde que abranja uma variedade de métodos de contracepção. As empresas contestaram alguns dos métodos, dizendo que eles são equivalentes a um aborto, porque alguns deles podem evitar que embriões se desenvolvam. Segundo as empresas, fornecer planos de saúde com cobertura para essas formas de contracepção, as tornaria cúmplices da prática. As companhias, no entanto, afirmaram que não tinham objeção a outras formas de contracepção, incluindo os preservativos, diafragmas, pílulas anticoncepcionais e cirurgias de esterilização.
O governo argumentou que a exigência de uma cobertura abrangente para a contracepção promove a saúde pública e garante que “as mulheres tenham igualdade de acesso aos serviços de saúde”. Advogados de defesa do governo acrescentaram que os médicos – e não os empregadores – devem decidir qual é a melhor forma de contracepção para cada mulher.
