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Suprema Corte britânica determina que definição legal de ‘mulher’ exclui as trans

Por unanimidade, tribunal interpreta que transgêneros não têm as mesmas proteções que mulheres biológicas sob a Lei da Igualdade do Reino Unido

Por Amanda Péchy SEGUIR SEGUINDO 16 abr 2025, 08h50

Susan Smith (L) and Marion Calder, Directors of For Women Scotland make a statement outside Britain's Supreme Court in London on April 16, 2025, following the court's ruling on how to define a 'woman'. Britain's Supreme Court said the legal definition of a "woman" is based on a person's sex at birth, a landmark ruling with far-reaching implications to the bitter debate over trans rights. In a win for Scottish gender-critical campaigners who brought the case to the UK's highest court, five London judges unanimously ruled "the terms 'woman' and 'sex' in the Equality Act 2010 refer to a biological woman, and biological sex". (Photo by HENRY NICHOLLS / AFP) — Ativistas do grupo For Women Scotland (FWS) comemoram decisão da Suprema Corte britânica, em frente ao tribunal em Londres, após juízes determinarem que a definição legal de mulher diz respeito apenas ao sexo biológico. 16/04/2025 - (Henry Nicholls/AFP)

A Suprema Corte do Reino Unido tomou uma decisão histórica nesta quarta-feira, 16, ao determinar que a definição legal de “mulher” exclui as transgênero. O caso deve produzir consequências abrangentes para a aplicação da Lei de Igualdade, promulgada no país em 2010.

A decisão da mais alta corte britânica, que foi unânime entre os cinco juízes, impôs que a definição na legislação refere-se a “uma mulher biológica e ao sexo biológico”. A determinação ocorreu no âmbito de um caso que discute se as trans que têm certificado de reconhecimento de gênero (GRC, na sigla em inglês) – um documento jurídico que corrobora a identidade sexual – estão protegidas de discriminação pela Lei da Igualdade.

O processo

O caso nasceu em 2018, quando o For Women Scotland (FWS), um grupo de ativistas na Escócia, contestou a proteção das trans sob a legislação de 2010, argumentando que esses direitos deveriam salvaguardar apenas aquelas designadas como mulheres ao nascer. O FWS defendeu que não vincular a definição legal de gênero ao sexo biológico teria repercussões em serviços voltados para um único sexo, incluindo banheiros e vestiários, abrigos e acomodações comunitárias.

No entanto, o governo escocês sustentou que uma mulher transgênero com GRC é legalmente uma mulher e, portanto, está coberta pela Lei da Igualdade.

Agora, a decisão da Suprema Corte passa por cima da avaliação anterior e deve moldar um debate cada vez mais acirrado e polarizado sobre os direitos da comunidade trans em todo o Reino Unido.

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“Os termos ‘mulher’ e ‘sexo’ na Lei da Igualdade de 2010 referem-se a uma mulher biológica e ao sexo biológico”, declarou Lord Hodge, presidente do tribunal. “As disposições relativas à discriminação sexual só podem ser interpretadas como se referindo ao sexo biológico”, acrescentou.

Se mulheres transgênero com GRC tiverem as mesmas proteções que as mulheres biológicas sob a Lei da Igualdade, segundo Hodge, elas teriam “maiores direitos do que aquelas que não os têm”, citando disposições relativas à gravidez e à licença-maternidade.

As reações ao resultado

O Partido Trabalhista (esquerda), atualmente no governo do Reino Unido, afirmou que a decisão trouxe “clareza”, enquanto o Partido Conservador (direita), da oposição, comemoraram uma “vitória clara do bom senso”, instando o governo a esclarecer as diretrizes existentes.

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O governo britânico “sempre apoiou a proteção de espaços de um único sexo com base no sexo biológico”, disse um porta-voz após a decisão.

“Esta decisão traz clareza e confiança para mulheres e prestadores de serviços como hospitais, abrigos e clubes esportivos”, acrescentou o porta-voz. “Os espaços de um único sexo são protegidos por lei e sempre serão protegidos por este Governo.”

Hodge, presidente da Suprema Corte, insistiu, porém, que a interpretação do tribunal da Lei da Igualdade “não remove a proteção de pessoas trans”, com ou sem um GRC. Uma mulher trans pode alegar discriminação com base na redesignação de gênero e porque “ela é percebida como mulher”, acrescentou.