Pacote de Milei decreta emergência até 2025 e elimina primárias argentinas

Governo enviou proposta de reforma do Estado com 664 artigos que mudam eleição de deputados e autorizam o Executivo a privatizar estatais

Por Da Redação Atualizado em 27 dez 2023, 22h18 - Publicado em 27 dez 2023, 22h18

O governo de Javier Milei na Argentina enviou ao Congresso nesta quarta-feira, 27, um amplo projeto de reforma do Estado, segundo os jornais locais Clarín e La Nación.

Com 664 artigos divididos em 351 páginas, a chamada Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos decreta emergência pública em “questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, de segurança, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais” até 31 de dezembro de 2025, prazo que pode ser prorrogado por até dois anos.

O projeto elimina as eleições primárias no país, muda a eleição de deputados e o financiamento de partidos políticos. Também autoriza o Executivo a privatizar 41 estatais.

Em meio a protestos populares contra o “decretaço” que modificou ou revogou 350 normas na Argentina, a proposta ratifica o pacote de desregulação da economia e limita manifestações e bloqueios de vias públicas e aumenta a pena contra quem organizar ou participar de atos contra o governo.

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Plebiscito

Em entrevista à TV argentina na terça-feira, 26, Milei afirmou que “convocaria um plebiscito” caso o Parlamento rejeite o “decretaço”. “Se eles rejeitarem, eu convocaria um plebiscito e pediria que eles explicassem por que estão contra o povo” disse em entrevista ao jornalista Luis Majul do canal LN+. “Eles não conseguem aceitar que perderam, que o povo escolheu outra coisa”.

Desde que foi publicado, o Decreto provocou protestos. O processo poderá chegar até a Suprema Corte Argentina. A Justiça do Foro Contencioso e Administrativo Argentina admitiu uma ação coletiva de organizações civis, proposta pelo ex-diretor do Banco Nacional Claudio Lozano e representantes do Observatório do Direito à Cidade, para declarar o “decretaço” feito pelo presidente Javier Milei inconstitucional.

Para além do “decretaço”, o governo argentino confirmou na terça-feira que não vai renovar o contrato de funcionários públicos com menos de um ano de trabalho. De acordo com o porta-voz da nova administração da Casa Rosada, Manuel Adorni, cerca de 5.000 pessoas serão desligadas de suas funções. Mas os jornais argentinos La Nación e Clarín, além do portal Infobae, falam em até 7.000 demissões, citando fontes ligadas à gestão de Milei.