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Eutanásia no Uruguai: entenda como vai funcionar programa e se brasileiros têm acesso

Projeto de lei sobre a 'morte digna' foi aprovado na semana passada, tornando esta a primeira nação na América Latina a permitir o 'suicídio assistido'

Por Flávio Monteiro
20 out 2025, 12h40

Legislação permite o ato voluntário de morrer com assistência médica em caso de doenças 'incuráveis' (Cavan Images / Raffi Maghdessian/Getty Images)

Na semana passada, o Senado uruguaio aprovou um projeto de lei que regulamenta a eutanásia, o ato voluntário de morrer com assistência médica. A decisão, que ainda aguarda a sanção do presidente Yamandú Orsi para cumprir o rito, tornou o Uruguai a primeira nação da América Latina a permitir o procedimento.

Previamente aprovada pela Câmara dos Deputados, a lei da “Morte Digna” foi debatida de forma intensa na Assembleia Geral (equivalente ao Congresso Nacional), que buscava definir se uma pessoa tem ou não permissão para definir o final de sua vida. Segundo os promotores do projeto, o novo texto “garante o direito das pessoas de passar pelo processo de morrer com dignidade e receber assistência para isso”, servindo para “evitar sofrimentos que entendem ser insuportáveis de acordo com sua percepção pessoal”.

Após a definição no Senado, o projeto de lei encaminhado ao presidente estabelece uma série de critérios a serem atendidos antes da realização da eutanásia.

É necessário:

Ser maior de idade (18 anos)
Ser considerado mentalmente capaz de tomar essa decisão
Sofrer de uma doença incurável ou irreversível e, além disso, estar em fase terminal ou sofrer intensamente, com piora progressiva da qualidade de vida devido à doença
Ser uruguaio. Estrangeiros também têm direito, desde que comprovem residência no país

O procedimento

O projeto de lei define um procedimento rigoroso antes da aplicação da eutanásia. Tudo começa com a iniciativa, onde o demandante deve solicitar o ato a um profissional médico, por escrito e em sua presença. Durante esse primeiro contato, o profissional irá entrevistar o paciente, informando-o sobre possíveis tratamentos para sua doença, incluindo cuidados paliativos. Após isso, ele deve submeter a solicitação a uma segunda opinião médica, que precisa ser completamente independente e sem vínculos com doutor ou paciente.

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Caso haja a aprovação em ambos os casos, o interessado é encaminhado para uma segunda entrevista, na qual terá que reafirmar seu desejo de morrer perante duas testemunhas. Em seguida, o paciente definirá quando e onde o médico responsável realizará o procedimento. Ao longo de todo o processo, o demandante poderá desistir a qualquer momento, e a legislação também estabelece que os membros da equipe médica têm o direito de se recusar a realizar a eutanásia do paciente. Nesses casos, a prestadora de serviço de saúde deve indicar um substituto para a função.

Uma vez feita a eutanásia, o médico principal deverá enviar uma cópia do histórico do paciente, além de outras informações básicas que denotam a legalidade do processo, ao Ministério da Saúde Pública. Este, por sua vez, poderá notificar o Ministério Público em caso de desvio grave do procedimento legal.

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Brasileiros

Somente brasileiros que residem de forma permanente e têm como comprovar tal fato de “forma fidedigna” poderão realizar a morte assistida no Uruguai, de acordo com o texto da lei. No Brasil, a prática da eutanásia é crime, sendo caracterizada como homicídio, com pena de 6 a 20 anos de prisão. Até houve duas tentativas de legalizar a prática na década de 1990, com projetos de lei apresentados pelo ex-congressista Gilvam Borges. Em ambos casos, as propostas terminaram arquivadas.

Atualmente, há um projeto tramitando no Congresso que aborda o tema, porém não com o objetivo de legalizar o procedimento. A reforma do Código Penal, apresentada em 2012 por José Sarney, tipifica a eutanásia como um crime autônomo, diminuindo a pena para 2 a 4 anos de prisão.