A proibição que Deolane Bezerra terá que cumprir fora das grades

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Após ser libertada pela Justiça de Pernambuco nesta terça-feira, 24, por um pedido de habeas corpus impetrado, a influenciadora Deolane Bezerra vai ter que cumprir algumas determinações fora das grades. Entre as principais, ela não poderá mudar de endereço sem autorização, nem se ausentar da Comarca de residência. Além disso, também estará proibida de praticar novas infrações dolosas, além de ter 24 horas para comparecer no Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital, para assinatura de um Termo de Compromisso. Habituada a fazer propagandas de casas de aposta, a influencer também está terminantemente proibida de fazer publicidade para as empresas de bets.

De acordo com o advogado Rodrigo Calabria, sócio da CCLA Advogados e especialista em direito digital, embora como regra geral o influenciador não deva responder por eventuais descumprimentos das bets, alguns cuidados são fundamentais.

“É fundamental certificar-se da idoneidade da bet e se requereu ou manifestou interesse na obtenção da licença governamental. Inserir cláusulas assecuratorias, permitindo a rescisão do contrato em caso de dano à imagem do influenciador ou fatos que prejudiquem sua imagem. E por fim, seguir as regras de publicidade. O influenciador deve seguir as normativas do CONAR acerca desse tipo de publicidade”, afirma.

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