SUSPEITA NA ANP – Contratos para melhorar royalties são ilegais, diz TCE

Por Felipe Werneck e Nicola Pamplona, no Estadão:
Todos os contratos da empresa Petrobonus Consulting para processo de reclassificação de 11 municípios fluminenses para obtenção de royalties do petróleo foram questionados e considerados “ilegais” pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A informação é do próprio presidente do TCE, José Maurício Nolasco, que definiu o caso como “escandaloso”. A principal irregularidade apontada é a falta de licitação para contratar a empresa, que se apresenta como especializada na busca de “soluções técnicas e jurídicas para a ampliação dos recursos financeiros oriundos das participações governamentais – sobretudo o royalty do petróleo e gás natural”.
“Não posso prejulgar, mas minha convicção, como base no que temos hoje, é a de que todos os processos caminham para a ilegalidade”, afirmou Nolasco. “Acho que é indefensável. Se punidos, os prefeitos terão de devolver o dinheiro, em valores corrigidos. Poderão até perder o mandato.” Nolasco determinou “prazo máximo de 30 dias” para que todos os processos sejam julgados pelo TCE.
No caso de Angra dos Reis, o contrato previa o pagamento de um sinal de R$ 40 mil e, o principal, uma “taxa de sucesso” de 20% sobre a receita arrecadada pelo município no período de 3 anos, segundo o TCE. O valor poderia chegar a R$ 23 milhões, conforme estimativa feita em 2007, com base no ganho que Angra teria nos 36 meses com a mudança de classificação. “Por que a empresa pode ser singular e exclusiva, como alega, e fugir do processo de licitação?”, indagou Nolasco.
A reportagem não localizou representantes da Petrobonus. Na quarta-feira, o advogado Vinícius Gonçalves, um dos sócios da empresa, confirmara que havia conseguido rever contratos ou incluir na distribuição de royalties “cerca de 12″ municípios do Estado. Disse que considerava “absurda” a hipótese de haver irregularidades. Afirmou que não era lobista nem “amigo de ninguém” na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele definiu o trabalho como técnico. “Trata-se de detectar se o município está recebendo ou não o que tem direito, de acordo com a legislação.”