Supremo já utilizou Súmula Vinculante 13 vezes

No Estadão:
Ao editar ontem a súmula vinculante que proíbe o nepotismo no Judiciário, no Legislativo e no Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) usou pela 13ª vez esse instrumento criado pela reforma do Judiciário. Com ele, o entendimento definido pelo Supremo deve ser seguido por toda a administração pública.
Ministros do STF acreditam que a edição das súmulas, associada ao uso de outro instrumento novo conhecido como repercussão geral, reduzirá sensivelmente o número de recursos que tramitam na Justiça. O STF decide adotar a repercussão geral quando entende que uma determinada polêmica jurídica interessa à coletividade. A decisão é estendida para os casos semelhantes.
Estatística divulgada pelo Supremo na internet já indica uma queda no número de recursos existentes no tribunal. Em 2006, foram distribuídos 54.575 recursos extraordinários no STF. Em 2007, houve uma redução para 49.708 expedientes distribuídos. De janeiro a julho deste ano, foi registrada a distribuição de apenas 16.270 recursos.
Como a súmula deve ser seguida por toda a administração pública, em caso de descumprimento, a parte inconformada pode reclamar diretamente ao STF. Além da súmula sobre o nepotismo, o Supremo editou outros 12 enunciados, alguns com grande repercussão.

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