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STF: ação contra Pimentel não precisa de aprovação de deputados
Nove dos onze ministros entenderam que não cabe à assembleia legislativa deliberar. Decisão se estende a outros governadores.
Nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal votaram agora à tarde pela desnecessidade de a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovar a investigação do governador do estado por crime comum no STJ, Superior Tribunal de Justiça. Fernando Pimentel, o governador, é investigado na Operação Acrônimo por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Esta Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo DEM contra artigo da Constituição estadual, que previa este aval.
Os ministros Celso de Mello e Toffoli foram os votos discordantes.
A decisão abre precedente que afeta os demais governadores, alguns dos quais mencionados nas investigações da Operação Lava Jato.
Celso de Mello e Toffoli foram os votos discordantes.
Com a decisão, caberá à Corte Especial do STJ, com 15 ministros, decidir se o governador vira réu na Operação Acrônimo.
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