Sobre o fim do voto secreto

Preocupantes os tempos em que um bom princípio tem de ser alterado porque há tal degeneração da prática, que é preciso optar por uma quase lei de exceção para impedir a esculhambação. É o que se passa com o voto secreto. Em princípio, acho que ele está correto. Essa história de que o voto aberto permite a vigilância tem, quando menos, mão dupla: permite também que os financiadores de campanha fiquem atentos ao comportamento do parlamentar. A representação democrática não exclui as questões de consciência do parlamentar. O plenário da Câmara aprovou, nesta terça, em primeira votação, com 383 votos a favor, cinco abstenções e nenhum voto contra, o fim das votações secretas no Congresso. Como se trata de emenda constitucional, precisa passar por um segunda votação e ser submetida ainda a dois escrutínios no Senado, sempre com maioria de dois terços.

A medida vale para cassação de mandatos, indicação de embaixadores, derrubada de veto presidencial e eleição da Mesa Diretora da Câmara do Senado. PFL, PSDB e PL eram contra a inclusão deste último item, mas recuaram. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), continua se dizendo contrário e pode haver alguma alteração. Boa vela na mão de um mau coroinha. O caso da Mesa é exemplar de como o fim do voto secreto também tem seu lado negativo. O Executivo, evidentemente, exercerá forte pressão e terá como vigiar os votos, punindo os eventuais rebeldes. Isso torna o Legislativo ainda mais dependente do Planalto. Mas por que se chegou a tal estágio? Por causa da esculhambação de mensaleiros que não foram cassados. Assim, ressalte-se o aspecto moralizador da medida.

Peço apenas ao leitor (e eleitor) que fique atento: não há lei capaz de impedir um parlamentar de se vender quando o Executivo quer comprar. Se eu fosse deputado e estivesse lá hoje (toc, toc, toc…), apoiaria o fim do voto secreto. Mas isso, é bom observar, não muda a moralidade dos indivíduos.