O criminoso José Rainha é emblema da falácia sobre foro especial

Em tempos em que se discute se o foro especial é mesmo a mãe, ou o pai, da impunidade e do privilégio, um evento deve ser trazido à luz. Ele dá conta da falta que pode fazer, em certos casos, um tribunal superior com coragem de punir. Antes, alguns dados.

Uma certa Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) resolveu invadir, de uma vez só, 100 fazendas em 12 Estados. E a turma o fez, atenção!, entre a madrugada de sábado e manhã de domingo. É o que os companheiros chamam “Carnaval Vermelho”. O chefão do grupo é José Rainha Júnior, um dissidente do MST.

Nem a milícia de João Pedro Stedile — que, com frequência, se comporta como organização criminosa e não repudia nem mesmo atos com características terroristas — tolerou os métodos de Rainha. Em 2007, ele foi afastado do grupo, embora ainda se considere da turma e use os emblemas do movimento.

Mas vamos ao que me interessa em particular nesse caso, além, é evidente, de lamentar a truculência bandoleira de Rainha.

Luiz Antonio Nabhan Garcia, presidente da União Democrática Ruralista (UDR), afirmou que a entidade vai entrar com uma representação criminal contra o dito-cujo. E disse o óbvio: “Invasão é crime, e José Rainha já foi condenado a mais de 30 anos de prisão. No entanto, continua sua atividade criminosa. Está na hora de as autoridades, inclusive as do Judiciário, mostrarem que estão aí para ser respeitadas e não para sofrer esse tipo de deboche”.

“Ah, Reinaldo, Garcia deve estar mentindo, né? Afinal, ele é da associação dos proprietários.” Não! Não está. Rainha já foi condenado, em 2015, em primeira instância, a 31 anos e cinco meses de cadeia por coisas simples como estelionato, extorsão e formação de quadrilha. Conseguiu um habeas corpus e aguarda o julgamento do recurso em liberdade.

Ah, só faz dois anos… Não! As investigações dos casos mais cabeludos, levada a efeito pelo Ministério Público, datam de 2011. O órgão reuniu evidências de que ele e seus capangas passaram a praticar extorsão aberta contra fazendeiros — vale dizer: cobrar um resgate para que a propriedade não fosse invadida e incendiada. Reuniram-se as evidências do pagamento de dinheiro.

De volta ao ponto

Agora digam depressa: o Foro Especial por Prerrogativa de Função não é mesmo um assombro da impunidade, gente? Eis Rainha! O que explica um sujeito como ele estar solto, cometendo crimes em penca?

É um tanto melancólico constatar que, a cada dia, o que menos importa nos, digamos, “eventos” é a objetividade. Creio que, sei lá, uns 95% dois casos judiciais do Brasil, de todos eles, tramitem em instâncias inferiores. E o que temos aí? O Éden? Comparar, como passou a ser moda, o número de condenações aplicadas por Sergio Moro com as punições decididas pelo Supremo é um despropósito. Quantas foram as denúncias que a Procuradoria-Geral da República levou ao tribunal?

Ora, é evidente que um ministro de estado ou um parlamentar federal não podem ficar submetidos à primeira instância. Por que não? Bem, José Rainha deveria ser um argumento convincente. Mas esgrimo uma resposta menos fulanizada: no dia em que uma autoridade federal estiver sujeita ao escrutínio de, no mínimo, 1.600 juízes federais, será melhor fechar o país porque ele se torna ingovernável. Sabemos como é o Brasil (e já não é grande coisa) com as proteções existentes. O descalabro da Justiça país afora nos adverte de como seria sem ele.

E, bem, é preciso lembrar que, em Banânia, uma juíza de uma vara criminal de São Bernardo e um colega seu, da Central de Inquéritos de Teresina, mandaram tirar o WhatsApp do ar…

Disciplinar o foro? Sim! Extingui-lo? Seria um desastre. É uma pena que também a imprensa, com raras exceções, nesse caso, assuma uma perspectiva pobremente militante e contra os fatos.

E é um fato que o operador do mensalão, Marcos Valério, foi condenado pelo STF a mais de 40 anos. E está preso.

E é um fato que os banqueiros Kátia Rabello e José Roberto Salgado foram condenados pelo STF a mais de 16 anos. E estão presos.

E é um fato que bandidaço confesso Sérgio Machado foi condenado por Sergio Moro a apenas dois anos e três meses e, na prática, está solto porque nas larguezas de sua mansão.

E é um fato que o criminoso José Rainha está solto, cometendo novos crimes.

Onde está a impunidade? Esse debate poderia ser um pouco mais sério.