Reinaldo Azevedo
Por Blog
SEGUIR
SEGUINDO
Nossa lei sobre extradição é mais restritiva que a alemã
Constituição da Alemanha abre uma brecha para a extradição de naturais apenas no caso da União Europeia
Consta que Eike Batista já está tomando providências para voltar ao Brasil. Será preso assim que puser o pé em solo brasileiro. A rigor, um policial pode acompanhar o voo e lhe dar voz de prisão tão logo a aeronave entre no espaço aéreo brasileiro.
O temor, ainda presente, enquanto não se confirma a viagem, é o de que ele consiga atingir a Alemanha. Ele tem dupla nacionalidade. Eike Fuhrken Batista da Silva, nascido em Governador Valadares (MG), é filho de uma alemã e de um brasileiro. Vamos ver.
Se, com efeito, ele conseguir chegar à Alemanha, o risco de que permaneça por lá é grande. Por quê?
Lê-se em toda parte: “A Alemanha não extradita seus naturais…”. De fato. Nisso, o país não inova. A maioria dos países faz a mesma coisa.
Define o Artigo 16 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha:
“Artigo 16 (1) A nacionalidade alemã não pode ser revogada. A perda da nacionalidade só pode ocorrer em virtude de lei e, se oposta à vontade do atingido, só pode vigorar se o mesmo não se tornar apátrida em consequência da medida. (2) Nenhum alemão pode ser extraditado ao estrangeiro. Através da legislação, pode-se adotar regulamento divergente para as extradições a um país membro da União Europeia ou a um tribunal internacional, desde que respeitados os princípios do Estado de Direito.”
Ah, que absurdo isso!
Não é não. Insisto que é assim em quase todo o mundo. Aliás, o Brasil não extradita seus naturais. A nossa lei é ainda mais rigorosa do que a Alemã. Vejam o que define o Inciso LI do Artigo 5º:
“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
Como se nota, a Constituição alemã ainda abre uma brecha no caso dos países da União Europeia. A brasileira não admite exceção para brasileiro nato, possibilitando a extradição do naturalizado em duas circunstâncias.
Aqui e ali, li que um tratado de extradição entre Brasil e Alemanha — ou qualquer outro país — poderia mudar essa disposição. Não poderia. Não há tratado que possa se sobrepor à Constituição.
Sobre tratados
Tratados de extradição assinados pelo Brasil — como aquele com a Itália, violado no caso de Cesare Battisti — permitem a extradição de estrangeiros, aí sim, desde que não seja por crime político ou de opinião.
Qual foi o truque usado pelo governo Lula para não extraditar Battisti sem denunciar (jogar no lixo) o tratado e ainda fingindo que cumpria a Constituição: ele foi condenado na Itália por crime comum, mas os companheiros petistas decidiram que era crime político.
Assim, se Eike chegasse à Alemanha e por lá quisesse ficar, por lá ele ficaria. Se fosse responder por algum crime, seria pela lei alemã.
E os crimes cometidos por brasileiros em outros países? Isso está disciplinado pelo Artigo 7º do Código Penal.
Para encerrar: Eike Batista poderia responder na Alemanha por crimes cometidos no Brasil? Sim, a lei alemã abre essa possibilidade.
Mas é claro que daria um trabalhão, né? Afinal, seria preciso evidenciar que cometeu crimes aqui que seriam crimes lá também. A ser verdade o que dizem Polícia Federal e Ministério Público, essa parte seria a mais fácil.
A exigência de Cauã Reymond em festa da TV Globo
Os artistas ignorados – alguns proibidos – em festa de 60 anos da TV Globo
Fábio Porchat e Tatá Werneck zombam de Cauã Reymond em festa da Globo
A maior culpada pelo fim das grandes audiências na TV Globo
O pedido de Bella Campos para Grazi Massafera em festa da Globo
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA