União terá de indenizar advogado de Lula grampeado pela Lava-Jato

Chegou ao fim, nesta segunda — com o trânsito em julgado –, o processo em que o então advogado de Lula na Lava-Jato, Roberto Teixeira cobrava uma indenização da União por ter sido grampeado ilegalmente pela Força-Tarefa de Curitiba, a partir de uma decisão do então juiz Sergio Moro, em 2016.

Teixeira receberá mais de 50.000 reais dos cofres públicos por causa dos atos ilegais da Lava-Jato contra seu escritório de advocacia. O celular do advogado também foi monitorando na ocasião.

Os integrantes do TRF-3 entenderam que ficou “demonstrada a indevida violação ao sigilo das comunicações do advogado Roberto Teixeira, no exercício da atividade profissional, por medida de interceptação telefônica realizada em desconformidade com os limites constitucionais e as normas estabelecidas pela legislação de regência, assim como a ilegalidade da divulgação das conversações telefônicas interceptadas”.

“Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e condenar a União Federal ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais à parte autora, no valor de 50.000 reais, sobre o qual deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, ambos a partir da data do acórdão”, diz a decisão do TRF-3.