TCU determina que ANTT atenda critérios para concessão de linhas de ônibus

Os ministros do TCU determinaram nesta quarta que a ANTT não podem autorizar concessões a novas linhas de ônibus indiscriminadamente. A abertura de trechos de viagem deve levar em conta a inviabilidade operacional, técnica e econômica. 

A decisão do plenário acompanha o voto do ministro Antonio Anastasia, relator do caso. Segundo o ministro, a deliberação da agência reguladora, que passou de permissão precedida de licitação para o de autorização especial, promoveu a abertura do mercado à iniciativa privada de maneira irrestrita.

“Tal fato diminui a margem de incerteza sobre os requisitos a serem verificados pela ANTT na emissão de autorizações”, afirmou Anastasia.

O entendimento atende a pedido da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro.  A Anatrip afirma que não é contra a abertura de mercado, mas sim contra uma abertura sem critérios.

 “A Anatrip defende que haja estudos de avaliação de impactos nos mercados preexistentes, e que a legislação atual define os critérios para a outorga de novos mercados”, disse o presidente da Associação, Clayton Vidal.