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Política

Susep diz que DPVAT é “permanente estímulo a fraudes”

Superintendência encaminhou manifestação ao STF

Por Mariana Muniz SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 12 dez 2019, 11h20 - Publicado em 12 dez 2019, 10h20

DPVAT - Seguro — Em 2012, 181.354 consumidores abateram IPVA do saldo da Nota Fiscal (Marcelo Sayão/VEJA)

Em parecer encaminhado ao STF na ação que trata do fim do DPVAT, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) chamou o seguro obrigatório de “política pública ineficiente” e disse que a medida é um “permanente estímulo a fraudes”.

“Fraudes sistemáticas foram cometidas ao longo dos últimos anos. Por esse motivo, houve arrecadação indevida de recursos da população da ordem de R$ 5 bilhões, que com essa medida serão rapidamente devolvidos à sociedade”, diz a Susep em seu parecer, encaminhado ao ministro Edson Fachin.

O fim do seguro – previsto na MP 904/2019 assinada por Jair Bolsonaro – é questionado no Supremo por meio de uma ação apresentada pela Rede. A legenda pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da norma.

Segundo a Susep, o DPVAT, que existe desde 1974, é um seguro ineficiente, “à medida em que devolve apenas R$0,28 centavos para cara R$1,00 real pago pela população”.