STF volta a julgar a responsabilização de redes por conteúdo postado

Os ministros do STF vão retomar, nesta quarta, o julgamento das ações que discutem a responsabilização de redes sociais por conteúdo postado e outros temas relacionados ao Marco Civil da Internet.

A maioria dos ministros já votou para responsabilizar plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários que espalhem discurso de ódio e estimulem a violência. Apesar de o placar registrar 7 a 1 nesse sentido, não há alinhamento entre os ministros sobre os termos em que se dará a responsabilização das plataformas. Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso ainda busca costurar uma decisão consensual.

Além de Barroso, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores das duas ações, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes entenderam que as empresas devem responder na Justiça, se não removerem conteúdos ilícitos.

O ministro André Mendonça, por outro lado, abriu divergência entendendo que as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e, nesse sentido, têm o direito de preservar as regras de moderação próprias.

Caso haja determinação judicial de remoção de conteúdo ou perfil, elas devem ter acesso integral ao teor da ordem e possibilidade de recorrer. Ele também considera inconstitucional a remoção de perfis, exceto quando comprovadamente falsos.

Para o ministro, a não ser nos casos expressamente autorizados em lei, as plataformas não podem ser responsabilizadas por não remover conteúdo de terceiros, mesmo que depois o material seja considerado ofensivo pelo Judiciário. A seu ver, a responsabilização da plataforma, na condição de intermediária, não gera cenário de irresponsabilidade pela veiculação de conteúdo ilícito, apenas direciona a responsabilidade para o real autor.

Como o Radar mostra na edição de VEJA que está nas bancas, ainda restam votar os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Apesar da retomada do julgamento, o caso só deve ser concluído após o recesso de julho, a pedido do ministro Marques, que entende ser prudente analisar o tema com calma para evitar a politização do debate, no momento em que há uma crise aberta com o governo de Donald Trump nos Estados Unidos, que avalia aplicar sanções a autoridades brasileiras.

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