O STF julga nesta quarta se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa — mais brandas com criminosos — valem para beneficiar investigados por irregularidades cometidas antes da aprovação do texto no Congresso.

A nova norma é mais leve com políticos que cometem crimes administrativos. Há novos prazos de prescrição para a improbidade administrativa bem como a impossibilidade de punição na modalidade culposa.

O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, procurador de justiça criminal do Ministério Público de São Paulo, avalia que a nova lei não deve retroagir para beneficiar quem cometeu crime. “A retroatividade da lei mais benéfica é efeito restrito ao campo penal, sendo inadmissível para leis civis ou administrativas, como a lei de improbidade”, diz.

“Se o julgamento do STF reconhecer o direito dos réus à retroatividade, será mais um desastroso passo rumo ao desmonte das nossas ferramentas de combate à corrupção”, avalia o procurador.

Para Livianu, o Brasil não possui uma política pública anticorrupção e avalia como lamentável a modificação para pior da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa pelo Congresso Nacional em 2021.

“Representantes de Lula e Bolsonaro se uniram para votar pela “flexibilização” das leis. Foi um verdadeiro desmonte dessas importantes ferramentas no combate à corrupção”, denuncia.

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