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Por Robson Bonin

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Brasil

STF deve julgar inacreditável resolução de SP sobre presas trans

PGR considera ilegal norma paulista que só reconhece gênero de presas mediante cirurgia de mudança de sexo

Por Robson Bonin SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 10 Maio 2024, 08h25 - Publicado em 23 out 2023, 10h30

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) - (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

A PGR enviou parecer ao STF nesta semana em que afirma ser inconstitucional a resolução de São Paulo que impõe a cirurgia de mudança de sexo para que presas trans sejam instaladas em prisões femininas.

O texto, da chefe do órgão, Elizeta Ramos, diz que é ilegal exigir que pessoas trans se submetam a qualquer intervenção física como condição para o exercício legítimo de direito relacionado à identidade de gênero.

O Supremo julga uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Articulação Nacional de Travestis e Transexuais contra uma resolução de 2014 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

Segundo a PGR, a norma paulista tem como resultado prático o incremento da estigmatização de pessoas trans. Para ela, a exigência da cirurgia afirmativa afronta os princípios constitucionais da dignidade humana, da proibição de tratamento degradante ou desumano e do direito à saúde de travestis e pessoas transexuais. O parecer destaca que a identidade de gênero é aspecto do direito fundamental à personalidade, sendo “incompatível com a ordem constitucional vigente e com as diretrizes internacionais de direitos humanos parametrizar a pessoa trans a partir do aparato biológico”.

A Antra, autora da ação, ressalta que o estabelecimento da cirurgia afirmativa de gênero como condição para escolha do estabelecimento prisional, na prática, inviabiliza o direito de mulheres trans e travestis de permanecerem em presídios femininos. Isso por conta do alto valor para a realização do procedimento, bem como pela longa espera pela cirurgia no Sistema Único de Saúde.