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Por Robson Bonin
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STF confirma decisão de Mendes que validou decreto de Lula sobre armas
Decano do Supremo travou em fevereiro todas as ações que questionavam na Justiça a validade da ordem do presidente sobre registros de armas
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13 mar 2023, 17h18 • Atualizado em 13 mar 2023, 17h47
O plenário virtual do STF confirmou uma decisão de Gilmar Mendes que travou o julgamento de todos os processos em curso na Justiça que questionavam o decreto de Lula sobre registros dos CACs para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito.
A decisão foi tomada por maioria, já que André Mendonça votou em direção contrária. O decreto de Lula também suspendeu a concessão de novos registros a clubes e escolas de tiro, além de ter criado um grupo de trabalho para a elaboração de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Mendes concedeu a ordem em fevereiro argumentando que o tema tratado na ação tem grande potencial para lesionar os mais elevados bens jurídico-constitucionais de cunho individual, como a vida e a integridade física, e valores coletivos (a paz social e o Estado Democrático de Direito). Mendes afirmou, ainda, que o decreto está em consonância com as últimas decisões do Supremo sobre a matéria.
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