Senador quer submeter armas ao imposto seletivo da reforma tributária

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar que regulamenta o Imposto Seletivo da reforma tributária para incluir armas e munições na lista de produtos submetidos à sobretaxa. O texto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“À primeira vista, as armas e munições não se enquadram na concepção tradicional de produtos ‘prejudiciais à saúde’, nos mesmos moldes do tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Todavia, o aumento da violência em decorrência da maior circulação de armas de fogo gera pressões sobre o sistema público de saúde aptas a justificar a cobrança do imposto”, escreve o emedebista.

A emenda de Calheiros isenta do Imposto Seletivo a compra de armas e munições pelos seguintes órgãos:

• Forças Armadas;
• Força Nacional de Segurança Pública;
• Polícia Federal (PF);
• Polícia Rodoviária Federal (PRF); 
• Polícias Civis; 
• Polícias Militares; 
• Corpos de Bombeiros Militares;
• polícias penais federal, estaduais e distrital; 
• Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; 
• guardas municipais; 
• Agência Brasileira de Inteligência (Abin); 
• Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); 
• tribunais do Poder Judiciário;
• Ministérios Públicos da União e dos estados; 
• e empresas de segurança privada e de transporte de valores.

“Esperamos coibir o aumento indiscriminado das armas de fogo em circulação e seus efeitos deletérios para a sociedade”, afirma Calheiros.