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Senado deve votar PEC que limita decisões do STF

Sessão desta terça conclui prazo de discussão da proposta, que proíbe decisões monocráticas alterando ou derrubando atos de outros Poderes

Por Nicholas Shores Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO
21 nov 2023, 07h30

O Senado deve votar nesta terça-feira a PEC 8 de 2021, que limita o alcance de decisões monocráticas de tribunais superiores, como o STF, e estipula um prazo máximo de quatro meses para a análise do mérito de decisões liminares. Autor da proposta, Oriovisto Guimarães acredita ter amealhado ao menos 49 votos favoráveis para garantir a aprovação.

A PEC ganhou tração depois de manifestações públicas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de contrariedade com decisões e julgamentos do Supremo que, na sua visão, invadiram a competência do Legislativo e do Executivo, como nos casos da descriminalização das drogas, do aborto legal e do piso salarial da enfermagem.

Um dos principais pontos do texto proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo dos presidentes da Câmara, do Senado, do Congresso ou da República.

O autor da PEC, Oriovisto Guimarães, disse que não foi procurado nenhum ministro do STF ou por representantes do governo Lula para falar sobre a proposta.

Na sessão desta terça, o Senado vai cumprir a exigência regimental de discutir uma PEC em ao menos cinco sessões do plenário e poderá votá-la. Para seguir à Câmara, ela precisa receber votos favoráveis de no mínimo três quintos da composição da Casa, em dois turnos de votação.

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